Abertura de procedimentos concursais de seleção para provimento de vários cargos de direção intermédia de 2.º grau, chefes de divisão.

Aviso 5366/2024/2



Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de 9 de fevereiro de 2024 e da Assembleia Municipal de 28 de dezembro de 2023, e meu despacho de 15 de fevereiro de 2024, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação da oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais de seleção para provimento dos seguintes cargos de direção intermédia de 2.º grau, cujas competências constam da estrutura orgânica dos serviços deste Município:

Ref.ª 01/24) - Chefe de Divisão Administrativa e de Arquivo;

Ref.ª 02/24) - Chefe de Divisão Cultura e Turismo;

Ref.ª 03/24) - Chefe de Divisão da Contratação e Aprovisionamento;

Ref.ª 04/24) - Chefe de Divisão do Gabinete de Informática.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, dos métodos de seleção e da composição do júri, constará da publicitação na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), que se efetuará até ao terceiro dia útil posterior ao da publicação do presente aviso, e na página eletrónica desta Câmara Municipal (www.cm-marco-canaveses.pt), através do link:

https://recrutamento.cm-marco-canaveses.pt.

21 de fevereiro de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Vieira.

317384961

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.