Designação, em regime de substituição, no cargo de diretora de Serviços de Desenvolvimento Regional da licenciada Ana Isabel Prata Ramos.

Despacho 2454/2024



Considerando que:

O Decreto-Lei 36/2023, de 26 de maio procedeu à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos;

Até à entrada em vigor dos Estatutos da CCDR LVT, I. P., se mantém o anterior modelo de organização interna da CCDR LVT, que compreende 6 direções de serviço e 13 unidades orgânicas flexíveis (Portaria 528/2007, de 30 de abril, Despacho 12166/2007, de 19 de junho e Despacho 7082/2013, de 31 de maio);

As unidades orgânicas existentes deverão dar cumprimento às suas atribuições garantindo -se assim o regular e normal funcionamento desta Comissão de Coordenação;

A Direção de Serviços de Desenvolvimento Regional tem as competências enunciadas no artigo 2.º da Portaria 528/2007, de 30 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 30 de abril;

Para o desenvolvimento das competências aí descritas importa prover o lugar de Diretor de Serviços de Desenvolvimento Regional, reforçando o normal funcionamento da referida unidade orgânica;

A licenciada Ana Isabel Prata Ramos possui os requisitos formais exigidos e o perfil profissional pretendido para o lugar a prover, conforme nota curricular em anexo;

Designo, ao abrigo e nos termos conjugados dos artigos 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, a licenciada, Ana Isabel Prata Ramos, técnica superior do mapa de pessoal da CCDR LVT, I. P. para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 1.º grau Diretora de Serviços de Desenvolvimento Regional, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., unidade orgânica nuclear prevista na alínea a) do artigo 1.º da Portaria 528/2007, de 30 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 30 de abril.

O presente despacho produz efeito a 4 de novembro de 2023.

6 de dezembro de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Teresa Almeida.

Nota Curricular

1 - Identificação

Nome: Ana Isabel Prata Ramos

Nacionalidade: Portuguesa

Data de nascimento: 1 de dezembro de 1962

2 - Habilitações Académicas

Licenciatura em Economia, pela Universidade Católica Portuguesa, em 1987.

3 - Atividade Profissional

Na Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT, atual CCDRLVT, IP) desempenhou funções técnicas (1988-1995) e de Chefe de Divisão de Avaliação de Planos e Programas (1995-1997).

Na Direção-Geral do Desenvolvimento Regional foi Gestora do Programa Operacional de Ordenamento do Território e Luta Contra a Seca em Portugal, integrado na Iniciativa Comunitária INTERREG II C, (1998-2002) e Chefe de Divisão de Infraestruturas Económicas (1997-2006).

Foi responsável pela área de Gestão Administrativa e Financeira da Estrutura de Missão para a Gestão de Fundos Comunitários, criada na dependência do Ministro da Administração Interna, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 155-A/2006, de 17 de novembro (2007-2009).

Foi Secretária Técnica de Relações Institucionais da Autoridade de Gestão do PRODER e do PRRN - Programa de Desenvolvimento Rural do Continente e Programa para a Rede Rural Nacional (2009-2014).

Exerceu funções técnicas no Núcleo de Acompanhamento dos Programas financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo de Coesão, da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP (2014-2015).

Desempenhou funções de Diretora de Serviços de Desenvolvimento Regional (2015-2020) da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

Foi Gestora Adjunta da Autoridade de Gestão do PDR2020 - Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (2020-2023).

Desde março de 2023 desempenha funções técnicas na Direção de Serviços de Desenvolvimento Regional da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, IP.

317140064

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2023-05-26 - Decreto-Lei 36/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos