Com vista à "Empreitada de construção do sistema de transporte de águas residuais de Alcains até à EE da ETAR norte de Castelo Branco" - aqueduto subterrâneo, veio a sociedade Águas do Vale do Tejo, S. A., na qualidade de concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Tejo, constituída ao abrigo do Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, requerer, com caráter de urgência, a declaração de utilidade pública da constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas identificadas no mapa de áreas e nas plantas parcelares anexas ao presente despacho, localizadas na freguesia de Alcains, concelho de Castelo Branco.
Considerando a natureza da obra e o seu inequívoco interesse público, que visa a resolução de problemas de drenagem de águas residuais nas freguesias de Alcains e Castelo Branco, com a expansão e fortalecimento da rede de forma a tornar o serviço de saneamento mais eficiente à população;
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática através da subalínea iv) da alínea c) e da alínea g), ambas do n.º 2 do Despacho 2291/2023, de 29 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei 34021, de 11 de outubro de 1944, e do artigo 8.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, determino o seguinte:
1 - São aprovados o mapa de áreas e as plantas parcelares anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis, o nome do respetivo titular a sujeitar a servidão administrativa, abrangidos pela constituição de declaração de utilidade pública, com caráter de permanente de servidões administrativas de bens imóveis, a favor da empresa Águas Vale do Tejo, S. A., responsável pela manutenção e operação dos equipamentos do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo.
2 - Para a execução da presente empreitada é necessário constituir servidão numa área total de 20 586 m², que incida sobre uma faixa de 5 metros de largura, de 2,5 metros para cada lado do eixo da conduta e que implique:
a) A ocupação permanente da área do subsolo equivalente à zona de instalação da conduta com a correspondente área de proteção e segurança;
b) A proibição de efetuar demolições e escavações;
c) A proibição de edificar qualquer tipo de construção duradoura ou precária na faixa de servidão permanente;
d) A proibição de plantar árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, ou cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,4 metros.
3 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou quaisquer possuidores a qualquer título da parcela de terreno em causa, ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área.
4 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou quaisquer possuidores a qualquer título das parcelas de terreno em causa ficam ainda obrigados a consentir, sempre que se mostre necessário, o acesso e ocupação pela entidade beneficiária, ou quem lhe suceda, da referida faixa de 5 metros, com 2,5 metros para cada lado do eixo longitudinal da conduta, para realização de obras de construção, reparação, manutenção, vigilância e exploração da conduta ou para instalação de circuitos de dados e outras componentes das infraestruturas que lhe possam estar associadas, nos termos e para os efeitos constantes dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 34021, de 11 de Outubro de 1944.
5 - Os encargos com a indemnização em causa serão suportados pela empresa Águas do Vale do Tejo, S. A., podendo o mapa e as plantas referidas no n.º 1 serem consultados na respetiva sede, Rua Dr. Francisco Pissarra de Matos, n.º 21, r/c, 6300-693 Guarda, nos termos previstos na Lei 46/2007, de 24 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.
19 de fevereiro de 2024. - O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires.
Empreitada de execução do sistema de transporte de águas residuais de Alcains até à EE da ETAR norte de Castelo Branco
Parcela | Nome e morada dos interessados | Identificação do prédio | Identificação da parcela | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Freguesia - Concelho | Artigo/secção | Descrição predial | Confrontações do prédio | Natureza da parcela (classificação prevista no PDM) | Área total da servidão (m2) | |||||
Rústica | Urbana | Planta de condicionantes | Planta de ordenamento | |||||||
Conduta | ||||||||||
SERV_3 | António Marques Micael, Largo de Santo António, 6005-015 Alcains | Castelo Branco Castelo Branco | Art: 11 Secção: AD | art: | N.º: fls: Lvr: | Norte: Sul: Nasc: Poente: | Reserva Agrícola Nacional | Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agropastoris | 476,00 | |
SERV_4 | Gotagri - Sociedade Agrícola, L.da, Rua Dona Rosália Tavares Proença, 16, 6200-758 Tortosendo - Covilhã | Castelo Branco Castelo Branco | Art: 57 Secção: AE-AE1 | art: | N.º: 12382/20190125 fls: Lvr: | Norte: Sul: Nasc: Poente: | Valamb. L.da e Outros Gotagri - Sociedade Agrícola, L.da e Outros Américo Pires Barbosa, Acácio Gonçalves Januário e Outros Estrada | Reserva Agrícola Nacional | Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agropastoris | 17 439,00 |
SERV_5 | Maria Filomena Pardal Diogo Belo Martins Mendes, Rua do Lumiar, 144, 1750-164 Lisboa | Castelo Branco Castelo Branco | Art: 65 Secção: AG | art: | N.º: 8003/20031203 fls: Lvr:
| Norte: Sul: Nasc: Poente: | Maria Lencastre de Almeida Garret Maria Rosa Oliveira Maria Rosa Oliveira Estrada IP2 |
| Espaços Urbanos - Áreas Urbanas a Recuperar | 248,00 |
SERV_6 | António Fernando Marques dos Santos, Rua Eng. Frederico Ulrich, 26, 6000-223 Castelo Branco Beatriz Marques Lopes, Rua da Granja, 55, 6000-169 Castelo Branco António Lopo Esteves, Rua Sé, 33, 6000-172 Castelo Branco Manuel António Martins da Mónica, Rua Bonfim, 54, Quinta Pires Marques, 6000-168 Castelo Branco Maria Raminhos, Transversal da Avenida Nuno Álvares, 1, 2.º dto frente, 6000-314 Castelo Branco | Castelo Branco Castelo Branco | Art: 60 Secção: AE1 | art: | N.º: fls: Lvr: | Norte: Sul: Nasc: Poente: |
| Espaços Urbanos - Áreas Urbanas a Recuperar | 339,00 | |
José Nunes dos Santos, Rua Estado do Paraná, 51, Valongo, 6000-372 Castelo Branco Artur Alberto Martins, Avenida Nuno Álvares, 27 2.º esq, 6000-083 Castelo Branco Guilherme Carreto Lages, Av. Rotary, lote 21, n.º 11 2.º dto, 6000-087 Castelo Branco Idalina Martins Fernandes Fonseca, Travessa Nuno Álvares, 1 1.º esq, 6000-314 Castelo Branco Isilda de Jesus Frade, Rua Fernando Namora, 6, 1.º esq, Quinta da Granja, 6000-228 Castelo Branco José Domingos Marques dos Santos Freixo, Av. Palmeiras, 41C, 6000-381 Castelo Branco Agostinho Alves, Rua Dr. Jaime Lopes Dias, 39 3.º, 6000-214 Castelo Branco José Marques Riscado, Rua das Cabeças, 7, 1.º dtc, 6000-174 Castelo Branco Rosa Maria Galante Gama das Neves, Rua Médico Sousa Refóios, 3-A, 6000-250 Castelo Branco Joaquim dos Santos Lourenço, Av. João Guilherme Moura, 5, 6230-130 Atalaia do Campo José Manuel Ribeiro Cruz, Rua Sport Benfica e Castelo Branco, 31, Bairro Cruz de Montalvão, 6000-051 Castelo Branco Adriano Dias Januário, Praceta Eng. Manuel Valente, lote E2, 1.º C, Urbanização de Santiago, 6000-765 Castelo Branco José Sebastião Martins da Costa Vaz, Rua José Santos Alves, 11 1.º esq, 3100-480 Pombal | ||||||||||
Manuel Patrício, S/N Estradinha, 6000-020 Benquerenças José António Martins da Conceição, Rua Prazeres, 53, 6000-209 Castelo Branco | ||||||||||
Maria Rosa Barreto Rodrigues Castanheira de Oliveira, Rua Augusta, 7, 3000-061 Coimbra Carlos da Conceição Pires, Estrada da Charnequinha, 2870-604 Alto Estanqueiro-Jardia João de Jesus Henriques, Travessa Cunha e Castro, 1 - A, Valongo, 6000-379 Castelo Branco José Carreiro Nabais, Rua Carapalha, lote 4, 4.º dto, 6000-164 Castelo Branco | ||||||||||
Maria Estela Alves Nunes, Rua Guilhermino de Barros, 59 r/c, 6000-234 Castelo Branco Rui Pedro Mendes Martins, Rua Quinta do Charquinho, 29, 1.º dto, 1500-530 Lisboa | ||||||||||
Bruno Manuel Fernandes Raminhos, Travessa Nun’Álvares, 1, 1.º esq, 6000-314 Castelo Branco Ricardo Filipe Fernandes Raminhos, Rua João Carlos Abrunhosa, lote 346, 2.º esq, 6000-239 Castelo Branco | ||||||||||
Patrícia Isabel Martins Pereira, Rua Eng. Pires Marques, lote 44, 2.º esq, Quinta Pires Marques, 6000-406 Castelo Branco Emanuel Monsanto Bras, Rua Portelinha, 426, 3.º esq, 4510-638 Fânzeres | ||||||||||
CCH Alvaro de Almeida, Av. General Humberto Delgado, 27 2.º es, 6000-081 Castelo Branco | ||||||||||
CCH João dos Reis da Costa, Rua de Goa, 9 r/c B, 2670-437 Loures CCH António Mendes Dias, Quinta das Pedras, 16, 1.º es, 6000 Castelo Branco | ||||||||||
CCH José Dias, Quinta do Amieiro, 12, 2.º dto, 6000 Castelo Branco CCH João Mendes Serrasqueiro, Rua Alberto de Oliveira, 11, 1.º dto, 1700-017 Lisboa | ||||||||||
CCH Manuel António Calado, Rua 5 de Outubro, 41 r/c, 6000-159 Castelo Branco | ||||||||||
CCH Acacio Gonçalves Januário, 4, Estrada Principal, 6160-489 Sarnadas de São Simão | ||||||||||
CCH Luciano Esteves, Rua 5 de Outubro, 30, 6000-159 Castelo Branco CCH Armando da Conceição Pires, Largo Matadouro, bloco 8, 1.º, apartamento 16, 6000-106 Castelo Branco CCH João Mendes Roque, Estrada Principal, 12, 6160-489 Sarnadas de São Simão CCH Maria Rosa Trindade Ramos, Largo da Eira, 10, Bairro da Eira, 6185-304 Orvalho CCH Leopoldina Gonçalves, Rua da Levandeira, pateo 8, 6005-072 Alcains CCH João Pedro das Neves, Rua do Ouro, 13, 6160-489 Sarnadas de São Simão | ||||||||||
SERV_14 | Joaquim Simões Garcia, Rua Fernando Namora, 2, 7.º dto, 6000-228 Castelo Branco | Castelo Branco Castelo Branco | Art: 189 Secção: AQ | art: | N.º: 7334/20030129 fls: Lvr: | Norte: Sul: Nasc: Poente: | Ribeira da Dança Via Pública Via Pública Francisco Leonardo Nunes de Sousa, Francisco Nunes da Cruz e Maria de Lurdes Nunes Duque Nunes |
| Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agropastoris | 77,00 |
SERV_15 | Joaquim Simões Garcia, Rua Fernando Namora, 2, 7.º dto, 6000-228 Castelo Branco CCH António José Hipolito dos Santos, Rua Saibreiro, 18, 3.º dto 6000-197 Castelo Branco | Castelo Branco Castelo Branco | Art: 192 Secção: AQ | art: | N.º: 6311/20001113 fls: Lvr: | Norte: Sul: Nasc: Poente: | Maria da Piedade de Lencastre Manuel Caldeira Pedroso Pais do Amaral Joaquim Conceição Lopes Estrada Nacional |
| Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agropastoris | 395,00 |
SERV_16 | Joaquim Simões Garcia Rua Fernando Namora, 2, 7.º dto, 6000-228 Castelo Branco | Castelo Branco Castelo Branco | Art: 146 Secção: AQ | art: | N.º: 9132/20080812 fls: Lvr: | Norte: Sul: Nasc: Poente: |
|
| Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agropastoris | 379,00 |
SERV_17 | Município de Castelo Branco Praça do Município, 6000-458 Castelo Branco | Castelo Branco Castelo Branco | Art: 145 Secção: AQ | art: | N.º: 3415/19940524 fls: Lvr:
| Norte: Sul: Nasc: Poente: |
| Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agro-Pastoris | 764,00 | |
SERV_18 | Município de Castelo Branco, Praça do Município 6000-458 Castelo Branco | Castelo Branco Castelo Branco | Art: Secção: | art: | N.º: fls: Lvr:
| Norte: Sul: Nasc: Poente: |
| Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agro-Pastoris | 469,00 | |
317381542
