Procede à identificação das freguesias prioritárias para efeitos de fiscalização da gestão de combustível em 2024

Despacho 2171/2024

Sumário: Procede à identificação das freguesias prioritárias para efeitos de fiscalização da gestão de combustível em 2024.

A instalação e a manutenção da rede secundária de faixa de gestão de combustíveis constitui uma das principais prioridades da política de gestão integrada de fogos rurais, dando um contributo relevante para as metas do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

Porém, face à vasta área que representam os espaços rurais a tratar, é determinante garantir a priorização dos meios disponíveis para a fiscalização do cumprimento da legislação, como previsto nos projetos «2.2.1.3 Garantir a gestão da rede secundária», «2.2.1.5 Proteção de áreas de elevado valor», e «3.1.2.1 Ações de vigilância em períodos e áreas rurais críticas» do Programa Nacional de Ação, os quais têm subjacente a necessidade da priorização territorial, quer das ações de gestão de combustível, quer da fiscalização do cumprimento das ações que revestem caráter obrigatório.

Para efeito da seleção das freguesias mantiveram-se os critérios adotados desde 2022, que incorporam as componentes de perigosidade conjuntural de incêndio rural e de valor dos ecossistemas. Como resultado, foram agora identificadas 991 freguesias (34 % do número total), cobrindo 2 844 170 hectares de área total (32 % da superfície de Portugal Continental) e englobando 1 983 590 hectares de espaços florestais (37 % da sua área total).

Atendendo a que estão em fase de elaboração ou aprovação os programas sub-regionais de ação de gestão integrada de fogos rurais, onde são definidas as áreas de rede secundária, e considerando também que o n.º 4 do artigo 79.º do Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, prevê, transitoriamente, a aplicabilidade das disposições do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, referentes às obrigações de gestão de combustível na rede secundária de faixas de gestão de combustível, o presente despacho adota ainda a tipologia de faixas presente nesse decreto-lei e os prazos nele previstos.

A definição destas prioridades não isenta os agentes fiscalizadores do cumprimento de todas as disposições previstas na legislação de gestão de fogos rurais, não limitando o seu âmbito de fiscalização às áreas e prazos referidos.

Assim, a Secretária de Estado da Proteção Civil e o Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, ao abrigo das competências delegadas pelo Ministro da Administração Interna, nos termos do Despacho 6606/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, nos termos da subalínea viii) da alínea d) do n.º 3 do Despacho 2291/2023, de 29 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, na sua redação atual, e nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, e do artigo 79.º do Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, determinam:

1 - São áreas prioritárias, para efeitos de fiscalização da gestão de combustível, as freguesias identificadas nos anexos i e ii do presente despacho, do qual fazem parte integrante.

2 - A fiscalização da gestão de combustível nas freguesias referidas no número anterior é realizada da seguinte forma:

a) Entre 1 e 31 de maio de 2024, nas faixas previstas nos n.os 2, 10 e 13 do artigo 15.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual;

b) Entre 1 e 30 de junho de 2024, nas faixas previstas no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual.

3 - O disposto no número anterior não prejudica a fiscalização, a todo o tempo, do previsto no n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, em especial das áreas afetadas por incêndios nos últimos anos.

4 - A entidade autuante, quando não for o município, deve dar conhecimento do levantamento do auto de notícia, preferencialmente no prazo de 48 horas, à respetiva câmara municipal, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 40.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual.

5 - É revogado o Despacho 3780/2023, de 24 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 24 de março de 2023.

6 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

19 de fevereiro de 2024. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar. - O Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Marçal Lopes Catarino.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1)

Mapa de freguesias prioritárias



ANEXO II

(a que se refere o n.º 1)

Lista de freguesias prioritárias



317376675

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-06-28 - Decreto-Lei 124/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

• 2021-10-13 - Decreto-Lei 82/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):