Processo de atribuição de pensão de ex-prisioneiro de guerra relativo ao ex-militar Soldado NIM 00520673, Manuel Joaquim de Oliveira

Despacho 2166/2024

Sumário: Processo de atribuição de pensão de ex-prisioneiro de guerra relativo ao ex-militar Soldado NIM 00520673, Manuel Joaquim de Oliveira.

A Lei 34/98, de 18 de julho, regulamentada pelo Decreto-Lei 161/2001, de 22 de maio, na sua redação atual, estabelece um regime excecional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra, nomeadamente a atribuição de uma pensão.

Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 161/2001, de 22 de maio, concluída que está a instrução do processo pelo respetivo ramo das Forças Armadas, determina-se a concessão da pensão a que se refere o artigo 4.º do referido decreto-lei ao ex-militar Soldado NIM 00520673, Manuel Joaquim de Oliveira.

18 de julho de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras. -

9 de fevereiro de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

317355306

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-18 - Lei 34/98 - Assembleia da República

  Estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra em África.

• 2001-05-22 - Decreto-Lei 161/2001 - Ministério da Defesa Nacional

  Regulamenta a Lei nº 34/98, de 18 de Julho, que estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias.