Consolidação da mobilidade na categoria da Freguesia de Rebordosa para o Município de Paredes da trabalhadora Maria Cristina Ferreira da Silva, com a categoria de assistente operacional (área da limpeza)

Aviso 4013/2024

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria da Freguesia de Rebordosa para o Município de Paredes da trabalhadora Maria Cristina Ferreira da Silva, com a categoria de assistente operacional (área da limpeza).

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, conciliado com o disposto no n.º 3 do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi consolidada, por meu despacho, com efeitos à data de 1 de fevereiro de 2024, a mobilidade na categoria entre a Freguesia de Rebordosa para o Município de Paredes, da trabalhadora Maria Cristina Ferreira da Silva com a categoria de Assistente Operacional (área da Limpeza), sendo o vencimento ilíquido de 821,83 (euro) (oitocentos e vinte e um euros e oitenta e três cêntimos), conforme o previsto no Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 108/2023 de 22 de novembro, conciliado com a Portaria 1553-C/2008 e 31 de dezembro, a que corresponde a 1.ª posição - nível remuneratório 5, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.

2 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Alexandre Almeida.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas