Nomeação de dirigente intermédio de 3.º grau, em regime de substituição, João Vítor de Abreu Romão

Aviso 3905/2024

Sumário: Nomeação de dirigente intermédio de 3.º grau, em regime de substituição, João Vítor de Abreu Romão.

O Presidente da Junta de Freguesia de Benfica, para os devidos efeitos legais faz público: Considerando a aprovação pela Assembleia de Freguesia, em sessão realizada no dia 21 de dezembro 2023, da Junta de Freguesia, relativa à alteração e atualização do Mapa de Pessoal e Regulamento Orgânico publicado no Diário da República proposta, aprovada pelo Executivo da n.º 21/2015, Série II de 30 de janeiro de 2015, e consequente criação pelo Órgão Executivo, do Núcleo de Formação, Centro Qualifica e Emprego, correspondente a lugar do cargo de chefia intermédia de 3.º grau para a sua coordenação; Considerando o estatuído na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação dada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, designadamente no n.º 1 do artigo 27.º, que estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura de lugar; Considerando o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e aprovação nos termos do n.º 2 do referido artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, das especificidades nelas previstas, publicadas no DR 2.ª série n.º 119, de 22 de junho de 2015 e suas atualizações; Considerando a autorização da criação do lugar de chefia intermédia de 3.º grau pela Assembleia de Freguesia, foi aprovada pelo Executivo em reunião de Junta de 09 de janeiro de 2024, a implementação do Núcleo de Formação, Centro Qualifica e Emprego com o estatuto remuneratório relativo à 6.ª posição remuneratória, nível remuneratório 32, com o valor mensal de 2.175,48 (euro), atribuído em conformidade com o Sistema remuneratório da função Publica 2023, sem prejuízo das alterações decorrentes em 2024, considerando a área a coordenar e número de trabalhadores e tarefas no âmbito da mesma, bem como a nomeação, em regime de substituição, do técnico superior João Vítor de Abreu Romão para coordenar o referido Núcleo, técnico superior do mapa de pessoal desta Junta. A nomeação tem por base a experiência, conhecimentos técnicos e aptidão do nomeado, que se revelam adequados à prossecução das atribuições e objetivos dos serviços na área a prover, tendo em consideração as necessidades dos serviços e a urgência na operacionalização do referido Núcleo. A nomeação tem efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, até à realização de concurso previsto no artigo 20.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugada com o artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, verificando-se a cessação da sua nomeação em regime de substituição, com efeitos a 31 de dezembro de 2023, do cargo de chefia intermédia de 3.º grau do Núcleo de Educação e Formação Área II - cargo de Nível Intermédio 3.º grau e conforme, nos termos da alínea b) do artigo 25.º da Lei 2/2004.

29 de janeiro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Ricardo Marques.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.