Determina a alteração da remuneração de Carlos Miguel Palácios Braz, técnico especialista do Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna

Despacho 1775/2024

Sumário: Determina a alteração da remuneração de Carlos Miguel Palácios Braz, técnico especialista do Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.

1 - Pelo meu Despacho 9643/2021, de 4 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 4 de outubro de 2021, foi designado Carlos Miguel Palácios Braz como técnico especialista do meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, foi atribuída ao designado a remuneração base equiparada à fixada para os secretários pessoais, posteriormente alterada por força do Despacho 1480/2023, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 22, de 31 de janeiro de 2023.

3 - Tendo sido intensificada a colaboração prestada pelo referido técnico especialista, determino, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 12.º e nos termos previstos no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, que o especialista de informática Carlos Miguel Palácios Braz, designado como técnico especialista do meu Gabinete pelo meu Despacho 9643/2021, de 4 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 4 de outubro de 2021, passe a auferir a remuneração equivalente à prevista pelo nível 42 da Tabela Remuneratória Única da Função Pública.

4 - Revogo o meu Despacho 1480/2023, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 22, de 31 de janeiro de 2023.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

15 de janeiro de 2024. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.

317319829

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.