Homologação de lista de ordenação final e celebração de contratos de trabalho - carreira de assistente técnico - Área de Atendimento ao Munícipe/Educação e Ação Social

Aviso 3715/2024

Sumário: Homologação de lista de ordenação final e celebração de contratos de trabalho - carreira de assistente técnico - Área de Atendimento ao Munícipe/Educação e Ação Social.

Para os efeitos previstos nos n.º 4 e 5 do artigo 28.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na atual redação, torna-se público, que a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum aberto para ocupação de 4 (quatro) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico - área de Atendimento ao Munícipe, Loja do Munícipe/Educação e Ação Social, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado no Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 130, em 7 de julho de 2022, foi devidamente homologada por meu despacho de 20 de julho de 2023, tendo, na sua sequência, sido afixada no átrio do edifício dos paços de concelho e na página eletrónica desta autarquia, ficando desta forma notificados todos os candidatos opositores ao procedimento concursal, da realização daqueles atos.

Mais, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se, igualmente público que, após a negociação do posicionamento remuneratório com os candidatos classificados nos quatro primeiros lugares Mónica José Lira Canha; Diana Raquel Pombo Caetano; Carlos Bruno de Sousa Pereira, e Lorene Piloto Rodrigues, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, lhes foi atribuída a 2.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Técnico correspondente ao nível 8 da tabela remuneratória única, atualizada pelo Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril, atualmente fixada em 908,77 (euro) (novecentos e oito euros e setenta e sete cêntimos), e foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, todos com início a 20 de setembro de 2023, iniciando-se também nesta data os respetivos períodos experimentais de 120 dias.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, conjugado com o n.º 4 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação dos períodos experimentais será o mesmo que conduziu os trabalhos relativos ao procedimento concursal vertente.

25 de janeiro de 2024. - A Presidente da Câmara, Célia Maria da Silva Pecegueiro, Dr.ª

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública