Nomeação em comissão de serviço - Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo

Aviso (extrato) n.º 3436/2024

Sumário: Nomeação em comissão de serviço - Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo.

Nomeação em comissão de serviço - Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo

Em cumprimento do disposto nos n.os 9 a 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, na redação atual, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20/06, torna-se público que, por meu despacho de 21 de dezembro de 2023, foi nomeado em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para provimento do cargo de dirigente intermédio de 2.º grau da Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo, o Técnico Superior, José Raúl Cruz Martins.

Esta nomeação foi precedida de procedimento concursal e teve como fundamento a proposta do respetivo Júri, que a seguir se transcreve, apresentada nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, na redação atual: "O candidato demonstrou possuir as competências técnicas necessárias ao exercício das funções a que se candidatou, revelando um grande espírito de iniciativa, capacidade de coordenação e sólida motivação para o exercício do cargo em apreço. Boa argumentação e fundamentação do candidato nas questões colocadas são um garante para que os resultados desejados sejam alcançados e alinhados com a visão e estratégia da organização. O seu curriculum vitae aliado à consistência da experiência profissional permitem responder solidamente às exigências do lugar posto a concurso."

Nota curricular e profissional do nomeado

1 - Currículo académico:

Habilitação académica: Licenciado em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - 2011.

2 - Experiência profissional:

Dirigente Intermédio de 2.º grau da Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo em regime de substituição desde 01/05/2023 até à presente data, com as competências previstas no artigo 18.º do Anexo I do Regulamento Orgânico do Município da Lourinhã, publicado por Despacho 12479/2019, de 30/12, e alterado pelo Despacho 5149/2023, de 03/05 designadamente: Promover os trabalhos técnicos dos Instrumentos de Gestão Territorial, através do desenvolvimento de um conjunto de estudos; Promover a elaboração, adaptação, alteração, revisão e monitorização dos Instrumentos de Gestão Territorial adequados ao desenvolvimento sustentado do território municipal; Acompanhar a evolução global do Concelho, nos aspetos demográfico, económico, físico e sociocultural; Acompanhar as iniciativas, estudos, projeto, programa e planos da administração central e regional, bem como de outros municípios e setor privado, que tenham incidência no desenvolvimento económico do Concelho; Promover a elaboração de estudos de diagnóstico de situação, identificando as tendências de desenvolvimento económico; Acompanhar as iniciativas, estudos, planos e programas da Administração Central, Regional e Local que tenham incidência no Município; Promover a atualização do sistema de informação geográfica municipal existente, necessário à sistematização e divulgação de informações e dados estatísticos relevantes para a caracterização do Município; Proceder à gestão dos processos de edificação e urbanização do território municipal a jusante dos processos de planeamento, integrando as componentes de apreciação, licenciamento/autorização e gestão dos processos de operações urbanísticas e a funcionalidade, imagem e utilização do espaço urbano; Gerir os pedidos de instalação e /ou alteração de publicidade e ocupação de via pública submetidos na plataforma;

Chefe de Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo desde 01/07/2020 até 30/04/2023 em regime de substituição, com as competências previstas no artigo 20.º do Anexo I do Regulamento Orgânico do Município da Lourinhã, publicado pelo Despacho 12479/2019, no Diário da República, 2.ª série n.º 325, Parte H, de 30/12;

Técnico Superior de 01/01/2013 até 30/06/2020;

Fiscal Municipal desde 11/09/2003 a 31/12/2012.

3 - Formação profissional relevante:

1.º Curso de Formação Profissional para Fiscal Municipal - C.E.F.A, realizado em 2002;

Estabelecimentos de Comércio ou Armazenagem de Produtos Alimentares, Estabelecimentos de Produtos Não Alimentares e Estabelecimentos de Prestação de Serviços - Associação de Municípios do Oeste, realizado em 2003;

Licenciamento em Estabelecimentos Turísticos - Associação de Municípios do Oeste, realizado em 2003;

Licenciamento de Obras Particulares - Associação de Municípios do Oeste, realizado em 2003;

Fiscalização de Obras - Associação de Municípios do Oeste, realizado em 2003;

Licenciamento; Máquinas Automáticas, Mecânicas, Elétricas e Eletrónicas de Diversão - C.E.F.A, realizado em 2004;

Aplicação do Regulamento Geral de Ruído - Associação de Municípios do Oeste, realizado em 2004;

Estabelecimentos de Restauração e Bebidas - Associação de Municípios do Oeste, realizado em 2004;

Técnicas de Medição e Avaliação - Associação de Municípios do Oeste, realizado em 2005;

Modernizar é Melhorar - Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas - Município da Lourinhã, realizado em 2005;

Formação Profissional de Fiscais Municipais - Lisboa, realizada em 2005;

Código do Procedimento Administrativo - Associação de Municípios do Oeste, realizado em 2006;

Gestão de Tempo e do Stress - Associação de Municípios do Oeste, realizado em 2006;

Carta Europeia de Condução em Informática - Lisboa, realizado em 2006;

Tecnologias de Informação e Comunicação - Conhecer Mais, realizado em 2007;

Gestão Eficaz de Queixas e Reclamações - Associação de Municípios do Oeste, realizado em 2007;

Seleção de Objetivos da Autarquia e Individuais no âmbito do SIADAP - Associação de Municípios do Oeste, realizado em 2007;

Implementação da Modernização Administrativa dos Serviços com vista à Certificação da Qualidade da C.M.L da Lourinhã - PWC Academy, realizado em 2008;

Acessibilidade em Espaço Urbano - Normas Técnicas - Município da Lourinhã, realizado em 2008;

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Associação de Municípios do Oeste, realizado em 2008;

Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho - Município da Lourinhã, realizado em 2009;

Ato Administrativo e Contraordenações - DGAV, realizado em 2013;

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, Lei 58/08 de 09/09 - Fundação C.E.F.A, realizado em 2014;

Novo Regime do Arrendamento Apoiado - IHRU, realizado em 2015;

A Revisão do Código do Procedimento Administrativo - Faculdade de Direito de Lisboa, realizado em 2015;

Novo Código do Procedimento Administrativo - INA, realizado em 2015;

Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas - Município da Lourinhã, realizado em 2020;

Seminário da Capacitação de Interlocutores no Âmbito da Aplicação do RJACSR - OESTECIM, realizado em 2016;

Seminário Proteção de Dados nas Empresas: Novo Regulamento|Obrigações e Boas Práticas - Academia PME, realizado em 2017;

Seminário Código dos Contratos Públicos - AEDRL, realizado em 2018;

Sistema de Informação da Empresa - GABINAE, realizado em 2018;

RGPD para Implementadores na Administração Pública - INA, realizado em 2020;

Código dos Contratos Públicos: A Execução dos Contratos - AIRO, realizado em 2020;

Tributação Local - AEDREL, realizado em 2021;

Legislação Administrativa - AIRO, realizado em 2021;

Classificação e Qualificação dos Solos no Novo Quadro legal - AEDREL, realizado em 2021;

Legislação Urbanística - Fundação FEFAL, realizado em 2021;

Curso Plano Pormenor com Efeitos Registrais: Quando, Para Quê e Como? - AEDREL, realizado em 2022;

Cursos de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) - Fundação FEFAL, realizado em 2022.

25 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, João Duarte Anastácio de Carvalho, eng.º

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.