Abertura de procedimento concursal, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, para recrutamento de dois técnicos superiores

Aviso (extrato) n.º 3197/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, para recrutamento de dois técnicos superiores.

Abertura de Procedimento Concursal para a contratação excecional de trabalhador para a constituição de relação jurídica de emprego a termo resolutivo incerto, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência - 2 (dois) Técnicos Superiores para a Área Financeira e Administrativa do Departamento de Organização e Gestão de Pessoas.

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e ainda na Portaria 161-A/2021, de 26 de julho, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P., de 12 de outubro de 2023, precedida do Despacho 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do presente Aviso na BEP - Bolsa de Emprego Público e do respetivo extrato no Diário da República, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, na categoria e carreira de Técnico Superior, na modalidade de contrato a termo resolutivo incerto.

1 - Nível habilitacional: Licenciatura em Contabilidade, Auditoria, Economia, Gestão e Administração e/ou Matemática.

2 - Número e caraterização dos postos de trabalho:

Referência A: Técnico Superior (Técnico de Gestão Financeira) - 1 (um) posto de trabalho.

Referência B: Técnico Superior (Técnico de Gestão Orçamental) - 1 (um) posto de trabalho.

3 - O presente recrutamento destina-se à contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo incerto, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

4 - A tramitação do procedimento concursal decorre na BEP e exclusivamente por meios eletrónicos.

5 - A publicação integral do procedimento será efetuada na BEP, www.bep.gov.pt até ao 2.º dia útil após a publicação do presente Aviso.

6 - Podem ser opositores ao presente procedimento concursal, candidatos sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

30 de janeiro de 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P., Paula Margarida Barrocas Salgado.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-07-26 - Portaria 161-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)