Nomeação em comissão de serviço para dirigente intermédio de 3.º grau, da Unidade de Gestão de Contratação e Aprovisionamento, da Dr.ª Maria Agostinha Ferreira Rosendo Nunes

Aviso 3130/2024

Sumário: Nomeação em comissão de serviço para dirigente intermédio de 3.º grau, da Unidade de Gestão de Contratação e Aprovisionamento, da Dr.ª Maria Agostinha Ferreira Rosendo Nunes.

Nos termos do n.º 9 e n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011 de 22 de dezembro, conciliado com o n.º 1 do artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto e por meu despacho, no âmbito do procedimento concursal para recrutamento de seleção de cargo de direção intermédio de 3.º grau foi nomeada, em comissão de serviço, para o exercício do cargo de direção intermédio de 3.º grau, da Unidade de Gestão de Contratação e Aprovisionamento, pelo período de 3 anos, com efeitos ao dia 1 de fevereiro de 2024, Maria Agostinha Ferreira Rosendo Nunes, Dra., por possuir um perfil que se ajusta às exigências do cargo, à prossecução das atribuições e aos objetivos do serviço, demonstrando competência técnica e aptidão necessária para o exercício da função, apresentando uma adequada visão de gestão, assim como capacidade de comunicação e de liderança, atento o domínio das atribuições do Município e a experiência profissional na área pretendida.

Nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada

Nome: Maria Agostinha Ferreira Rosendo Nunes;

Data de Nascimento: 8 de março de 1970;

Formação Académica:

Junho/1994 - Bacharelato em Administração Autárquica, no Instituto Superior Politécnico Portucalense;

Setembro/1995 - Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos, no Instituto Superior da Maia;

Atividades Profissionais:

Março/1989 até dezembro/1997, Adjunta de Tesoureiro na Tesouraria da Câmara Municipal de Paredes;

Janeiro/1998 até janeiro/2002, funções administrativas na Secção de Contabilidade da Câmara Municipal de Paredes;

Janeiro/2002 até abril/2006, coordenadora da Secção de Gestão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Paredes;

Maio/2006 até abril/2023, funções na Divisão de Aprovisionamento e Património da Câmara Municipal de Paredes;

Maio/2023 até janeiro/2024, Dirigente Intermédio de 3.º Grau na Unidade de Gestão de Contratação e Aprovisionamento, em regime de substituição no Município de Paredes.

30 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Alexandre Almeida.

317311841

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.