Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Almada, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Despacho 1507/2024

Sumário: Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Almada, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

Considerando a remessa, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, ao Conselho Superior da Magistratura da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores de Almada, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, e a sua aprovação pela Assembleia Municipal em reunião de 28 de dezembro de 2022, são nomeados nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro - Lei Tutelar Educativa - e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - segundo a enumeração constante da lista anexa.

10 de janeiro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Efetivos:

Alexandra Maria Ferreira Gonçalves.

Ana Cristina Reforço Moreira.

Ana Isabel Vilhena Banza.

Ana Maria de Almeida Silvestre Consiglieri Pedroso.

Ana Maria Gonçalves da Silva.

Ana Patrícia Correia de Matos Gil.

Ana Paula de Almeida das Neves Nunes.

Carla Cristina Santos Capela da Silva.

Carla Isabel Amaro Roque Ramalho.

Carla Maria Ventura da Costa Garcia.

Célia Maria Arenga Félix.

Clarinda Maria Correia de Almeida.

Claudia Patrícia Vaz Taveira Silva.

Daniel Ferreira de Castro Queiroz.

Élia Maria Gonçalves Lopes Martins.

Suplentes:

Filipa Alexandra Rodrigues de Melo Braz.

Isabel Maria Santiago de Almeida.

José Manuel Martins Bernardo.

Luis Filipe Almeida Palma.

Maria de Fátima Rodrigues Alves Rosa Martins.

Maria do Rosário Gonçalves Vasconcelos.

Miguel Nuno Gabriel Tavares Vargas.

Natércia Maria Ferreira Pedro.

Pedro Miguel de Assis Lopes Tavares da Mata.

Pedro Santos Maia.

Rita Catarina Bernardo Cunha.

Rute Alexandra Pinheiro Pereira Sandra Cristina Sá Granja Ponce.

Tânia Mendonça Ferreira dos Santos.

Teresa Alexandra Gomes Paula Santos.

317256843

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.