Designação de chefe do Gabinete de Auditoria e Controlo Interno (GACI)

Aviso 2929/2024

Sumário: Designação de chefe do Gabinete de Auditoria e Controlo Interno (GACI).

Por delegação de competências da Presidente da Câmara, Carla Tavares, conferida pelo Despacho 49/P/2019 de 02.11.2021, publicado na separata n.º 34 do Boletim Municipal de 18 de novembro de 2021 e para os devidos efeitos se anuncia que na sequência de processo de recrutamento, aberto pelo Aviso 20203/2023, publicado na 2.ª série do DR n.º 205 e OE202310/0630 BEP, ambos de 23/10/2023, no uso da competência própria, prevista no n.º 9, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15.01 e do artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29.08, e acolhendo a proposta do júri, por despacho da Presidente da Câmara n.º 4/P/2023 datado de 11.01.2024, foi designada, ao abrigo do n.º 9 do citado artigo 21.º da Lei 2/2004, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, Sandra Cristina Machado Meira Dias, Inspetora do mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria, para o exercício do cargo de Chefe do Gabinete de Auditoria e Controlo Interno (GACI), considerado, nos termos legais, direção intermédia de 2.º grau, com efeitos a 24.01.2024.

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Sandra Cristina Machado Meira Dias.

Data de nascimento: 10/06/1977.

Habilitações académicas: Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - 2019; Licenciatura em Economia, Universidade Lusófona - 2008; Bacharelato em Contabilidade, Instituto Politécnico de Portalegre - 1999.

Formação profissional mais relevante: Curso de Formação Específico para Ingresso na Carreira Especial de Inspeção - IGF-AA; Liderança em Contexto Público; Liderança e Comunicação em Auditoria Interna; Auditoria Interna; SNC-AP; Código dos Contratos Públicos; Ética e Integridade dos Auditores; Finanças Públicas; Direito Financeiro; Financiamento Público por Fundos Europeus; Programa de Cumprimento Normativo; Curso Intensivo sobre o RGPD; Cibersegurança e Cibercrime; Segurança da Informação Classificada; Compliance; Certificado de Competências Pedagógicas;

Percurso profissional: Julho/2022 - janeiro/2024: Inspetora na Inspeção na Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria (IGF); Janeiro/2022 - junho/2022: Desempenho de funções de técnica superior na Divisão de Gestão Financeira, na Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ); Setembro/2016 - dezembro/2021: Coordenadora do Gabinete de Auditoria Interna e Apoio à Gestão, na DGAJ; Janeiro/2015 - setembro/2016: Desempenho de funções de auditora interna no Gabinete de Auditoria Interna, na DGAJ; Julho/2011 - janeiro/2015: Desempenho de funções de técnica superior na Divisão de Planeamento e Organização, na DGAJ; Fevereiro/2009 - julho/2011: Desempenho de funções de técnica superior na Divisão de Gestão de Recursos Humanos, na DGAJ; Abril/1999 - fevereiro/2009: Ingresso na Administração Pública, na carreira de oficial de justiça do Ministério da Justiça; Maio/1998 - março/1999: Técnica de Contas na empresa GABIPOR, Lda.

Outra atividade profissional relevante: Formadora-Coordenadora do Centro de Formação da DGAJ - de 2017 a 2022; Inscrita na Ordem dos Contabilistas Certificados - Membro n.º 50424; Participação e membro de grupos de trabalho em matérias atinentes ao exercício das funções desempenhadas; Membro do júri de procedimentos concursais de recrutamento e seleção de pessoal.

15 de janeiro de 2024. - A Vereadora Responsável pela Área dos Recursos Humanos, Susana Santos Nogueira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.