Aprovação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Manteigas

Edital 220/2024

Sumário: Aprovação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Manteigas.

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Manteigas

Flávio Miguel Tacanho Massano, Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, torna público que após pareceres positivos da Comissão Municipal de Proteção Civil de Manteigas e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Manteigas, na sua sessão ordinária realizada no dia 22 de dezembro de 2023, deliberou, por unanimidade, aprovar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Manteigas, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril.

Nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 6.º da Resolução 30/2015, de 07 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, os planos municipais de emergência de proteção civil são documentos de caráter público, excetuando-se o inventário de meios e recursos e a lista de contactos, cujo conteúdo é considerado reservado, e a sua disponibilização é feita no site do Município de Manteigas, em www.cm-manteigas.pt.

Nos termos do n.º 11 do artigo 7.º da Resolução 30/2015, de 07 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, a deliberação de aprovação do plano de emergência de proteção civil é objeto de publicação no Diário da República.

Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

12 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Flávio Miguel Tacanho Massano.

317264092

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil