Despacho 1387/2024, de 5 de Fevereiro
- Corpo emitente: Saúde - Direção-Geral da Saúde
- Fonte: Diário da República n.º 25/2024, Série II de 2024-02-05
- Data: 2024-02-05
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Sofia Andreia Rodrigues Pimenta na carreira e categoria de técnico superior.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do artigo 99.º-A aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, torna-se público que, por despacho de 14 de setembro de 2021 do Secretário de Estado da Administração Pública, exarado na informação n.º 699/DRJE/DGAEP/2021 de 13 de setembro de 2021, foi dado parecer favorável à consolidação da mobilidade intercarreiras da Técnica de Emergência pré-hospitalar Sofia Andreia Rodrigues Pimenta, pelo que determino a consolidação da mobilidade intercarreiras, integrando a trabalhadora na carreira e categoria de Técnico Superior, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de janeiro de 2020, passando a auferir a 2.ª posição remuneratória, nível 16 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro.
Determino, ainda, a revogação do Despacho 7421/2023, datado de 13 de fevereiro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, em 14 de julho de 2023.
19 de janeiro de 2024. - A Diretora-Geral da Saúde, Rita Sá Machado.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5636212.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-12-31 -
Portaria
1553-C/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.
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2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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2016-12-28 -
Lei
42/2016 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2017
-
2022-12-16 -
Decreto-Lei
84-F/2022 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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