Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Sofia Andreia Rodrigues Pimenta na carreira e categoria de técnico superior

Despacho 7421/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Sofia Andreia Rodrigues Pimenta na carreira e categoria de técnico superior.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do artigo 99.º-A aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, torna-se público que, por despacho de 14 de setembro de 2021 do Secretário de Estado da Administração Pública, exarado na informação n.º 699/DRJE/DGAEP/2021 de 13 de setembro de 2021, foi dado parecer favorável à consolidação da mobilidade intercarreiras da Técnica de Emergência pré-hospitalar Sofia Andreia Rodrigues Pimenta, pelo que determino a consolidação da mobilidade intercarreiras, integrando a trabalhadora na carreira e categoria de Técnico Superior, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 14 de setembro de 2021, passando a auferir a 2.ª posição remuneratória, nível 16 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro.

13 de fevereiro de 2023. - A Diretora-Geral da Saúde, Maria da Graça Gregório de Freitas.

316594733

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):