Retifica o Despacho n.º 614/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro de 2024

Declaração de Retificação n.º 88/2024

Sumário: Retifica o Despacho 614/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro de 2024.

Para os devidos efeitos declara-se que o Despacho 614/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro de 2024, saiu com a seguinte inexatidão, que assim se retifica:

No n.º 1 onde se lê:

«Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, com a alteração introduzida pela Lei 72/2020, de 16 de novembro, dos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 15/2012, de 27 de janeiro, no uso de competências próprias e delegadas pelo Despacho 11906/2023, de 23 de novembro, delego/subdelego no subinspetor-geral, licenciado Hugo José Nunes Sobreira, nas seguintes atividades de inspeção, as competências previstas no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 276/2007, de 31 de julho, na redação atual e nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 15/2012, de 27 de janeiro:

[...].»

deve ler-se:

«Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, dos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 15/2012, de 27 de janeiro, no uso de competências próprias e delegadas pelo Despacho 11906/2023, de 23 de novembro, delego/subdelego, sem prejuízo das competências delegadas pelo Despacho 236/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro de 2024, no subinspetor-geral, licenciado Hugo José Nunes Sobreira, nas seguintes atividades de inspeção, as competências previstas no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 276/2007, de 31 de julho, na redação atual, e nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 15/2012, de 27 de janeiro:

[...].»

24 de janeiro de 2024. - A Inspetora-Geral, Ariana Cosme.

317286132

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-07-31 - Decreto-Lei 276/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado.

• 2012-01-27 - Decreto Regulamentar 15/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), estabelecendo as suas atribuições, competências dos seus órgãos e gestão financeira, bem como o quadro de pessoal dirigente, que publica em anexo.

• 2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República

  Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo