Determina o embargo de construção ilegal em zona de servidão militar do Depósito de Munições NATO de Lisboa (auto de notícia n.º 16/2023)

Despacho 1365/2024

Sumário: Determina o embargo de construção ilegal em zona de servidão militar do Depósito de Munições NATO de Lisboa (auto de notícia n.º 16/2023).

Considerando que o Depósito de Munições NATO de Lisboa (DMNL) é uma infraestrutura NATO ativa cuja finalidade é o cumprimento da missão militar da Aliança Atlântica;

Considerando que o DMNL, afeto ao Ministério da Defesa Nacional, em utilização pela Marinha, integra o domínio público militar, por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 84.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 7.º da Lei 2078, de 11 de julho de 1955, na alínea i) do artigo 4.º do Decreto-Lei 477/80, de 15 de outubro, no artigo 202.º do Código Civil e no Decreto 27/2017, de 14 de agosto;

Considerando que o Decreto 27/2017, de 14 de agosto, dispõe que a zona confinante com o DMNL fica sujeita a servidão militar definida nos termos do mesmo diploma, com o objetivo principal de garantir a segurança de pessoas e bens em face da missão específica daquela instituição, nomeadamente o armazenamento ou inativação de explosivos de grande capacidade;

Considerando que, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto 27/2017, de 14 de agosto, a entidade militar competente para o efeito levantou o Auto de Notícia n.º 16/23 com a data de 7 de dezembro de 2023, no seguimento de ações de fiscalização na zona de servidão militar do DMNL, dando notícia de obras de construção de uma vedação de lote de terreno com muro em alvenaria, com um portão de entrada em metal, junto da posição com as coordenadas 38º34'27.48"N/9º7'4.37"W (coordenadas Google Earth), sitas na Rua da Piscina, Quinta da Lobateira, freguesia de Fernão Ferro, concelho do Seixal, sem autorização da autoridade militar competente;

Considerando que as servidões militares e outras restrições de interesse militar ou de interesse para a defesa nacional têm por fim, entre outros, garantir a segurança das instalações militares, a segurança das pessoas e bens nas zonas confinantes com essas instalações, bem como permitir às forças armadas a execução das missões que lhes competem, no exercício da sua atividade normal ou dentro dos planos de operações militares;

Considerando que se verificou o incumprimento da obrigação de obtenção de licença para a realização das obras de construção em questão, por parte do dono das obras/proprietário, as quais foram efetuadas sem a respetiva licença da autoridade militar competente, nos termos do disposto nos artigos 7.º e 19.º do Decreto-Lei 45 986, de 22 de outubro de 1964, as mesmas devem ser objeto de embargo e, sendo o caso, de demolição e aplicação das multas pelas infrações verificadas;

Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 5.º e n.º 3 do artigo 7.º do Decreto 27/2017, é da competência do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional ordenar a cessação de atividades, embargar ou demolir construções, em zona de servidão militar;

Considerando que a competência relativa à política de defesa no âmbito das servidões militares, licenciamentos e embargos, nos termos e para os efeitos da Lei 2078, de 11 de julho de 1955, me foi delegada pela Ministra da Defesa Nacional nos termos do disposto da alínea i) do n.º 1 do Despacho 8513/2023, de 28 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 23 de agosto de 2023:

Determino, ao abrigo do disposto na Lei 2078, de 11 de julho de 1955, no Decreto-Lei 45 986, de 22 de outubro de 1964, e no Decreto 27/2017, de 14 de agosto:

a) O embargo, pela Marinha, das obras referentes à construção da vedação de lote de terreno com muro em alvenaria, com um portão de entrada em metal, em zona de servidão militar do DMNL, sitas na Rua da Piscina, Quinta da Lobateira, freguesia de Fernão Ferro, concelho do Seixal, na posição georreferenciada 38º34'27.48"N/9º7'4.37"W, sem a respetiva licença da autoridade militar competente;

b) Que se informe o dono das obras/proprietário que, em caso de incumprimento, incorrerá em crime de desobediência pela violação da ordem de embargo;

c) Que, em caso de incumprimento do embargo, a Marinha proceda à posse administrativa e à execução da demolição das obras de construção ilegais em zona de servidão militar do DMNL, nomeadamente demolição da vedação de lote de terreno com muro em alvenaria, com um portão de entrada em metal, sitas na Rua da Piscina, Quinta da Lobateira, freguesia de Fernão Ferro, concelho do Seixal, na posição georreferenciada 38º34'27.48"N/9º7'4.37"W, sem a respetiva licença da autoridade militar competente;

d) Que a Marinha proceda à fixação do competente regime sancionatório, notificando o dono das obras/proprietário para, em sede de audiência prévia, dizer o que tiver por conveniente;

e) Que a Marinha tome todas as diligências necessárias para a cobrança e efetivo pagamento por parte do dono das obras/proprietário das despesas resultantes com a demolição das obras de construção ilegais em zona de servidão militar do DMNL.

25 de janeiro de 2024. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Carlos Alberto Raheb Lopes Pires.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1955-07-11 - Lei 2078 - Presidência da República

  Promulga o regime a que ficam sujeitas as zonas confinantes com organizações ou instalações militares ou de interesse para a defesa nacional, de carácter permanente ou temporário.

• 1964-10-22 - Decreto-Lei 45986 - Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

  Define as entidades a quem compete o estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei nº 2078, de 11 de Julho de 1955, bem como a preparação dos projectos dos respectivos decretos. Dispõe sobre: constituição das servidões licenciamento e participação de trabalhos e actividades nas zonas sujeitas a servidão, fiscalização e infracções.

• 1980-10-15 - Decreto-Lei 477/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

  Cria o inventário geral do património do Estado.

• 2017-08-14 - Decreto 27/2017 - Defesa Nacional

  Procede à modificação da servidão militar da zona confinante com o Depósito de Munições NATO de Lisboa, localizado nos concelhos do Seixal e de Sesimbra