Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Barreiro, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Despacho 1327/2024

Sumário: Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Barreiro, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

Considerando a remessa, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, ao Conselho Superior da Magistratura da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores do Barreiro, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, e a sua aprovação pela Assembleia Municipal em reunião de 6 de dezembro de 2023, são nomeados nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro - Lei Tutelar Educativa -, e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo -, segundo a enumeração constante da lista anexa.

17 de janeiro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Efetivos:

Carlos Gonçalves Oliveira Duarte.

Ana Maria Soares Flausino.

Isabel Maria Belo Carrilho.

Paula Cristina Feijão de Castro Moura.

Sandra Carvalho Loução.

Teresa Alexandra Veiga da Costa.

Vânia Alexandra Ferreira Basto Lopes.

Vera Lúcia Santos Pereira Ferreira.

Maria Fernanda Lopes de Carvalho Megas.

Rute Isabel Barreiro Da Silva Santos.

Sofia Alexandra Janeiro da Silva Ali.

Sónia Isabel Falardo de Almeida.

Cheila Raquel Rodrigues da Costa Silva.

Sandra Isabel Pereira Marcelino.

Catarina Sofia Real Serra Marques Teixeira.

Suplentes:

Sara Raquel Paulo Abrantes.

Duarte Pedro de Sousa Tavares.

Inês Isabel Mendes de Castro Coelho.

Isabel João Neto Forte Gomes.

Manuel Alexandre Lopes de Sousa.

Maria Filomena Madrugo Iria.

Tânia Sofia Catarino Botas.

Diogo Filipe Martins Alegria.

Sofia Isabel Rodrigues Ramos.

Luís Otávio Lara.

Tavane Ferreira.

Luís Tiago Almeida Maciel.

317295942

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.