Nomeação do mestre Eduardo António da Silva Figueiredo para o cargo de adjunto do Gabinete da Presidente do Supremo Tribunal Administrativo

Despacho 1266/2024

Sumário: Nomeação do mestre Eduardo António da Silva Figueiredo para o cargo de adjunto do Gabinete da Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 354/97, de 16 de dezembro, e nos artigos 1.º, 5.º e 7.º do Decreto-Lei 188/2000, de 12 de agosto (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 74/2002, de 26 de março), nomeio o Mestre Eduardo António da Silva Figueiredo para exercer o cargo de adjunto do meu Gabinete, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2024, podendo exercer funções docentes ou de investigação científica no ensino superior, ao abrigo do n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei 188/2000, de 12 de agosto, e da alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

Nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do nomeado é publicada em anexo ao presente despacho.

25 de janeiro de 2024. - A Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Dulce Manuel da Conceição Neto.

Nota Curricular

Nome: Eduardo António da Silva Figueiredo

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2017);

Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, com menção em Direito Constitucional, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2019);

Cursos de Pós-Graduação em Direito da Farmácia e do Medicamento e em Direito da Medicina pelo Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (respetivamente, 2019 e 2020);

XXIII Curso de Pós-Graduação em Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2021);

Doutorando em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde 2019.

As suas principais áreas de lecionação e investigação são o Direito Constitucional, o Direito Internacional Público e o Direito Europeu.

Experiência Profissional:

Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde 2019 até à atualidade.

Membro do YouthLED Integrity Advisory Board do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, desde 2022;

Investigador Colaborador do Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde 2021;

Investigador Associado do Ius Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde 2021;

Investigador Associado do Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde 2020.

Publicações:

Publicou várias monografias, capítulos de livro e artigos científicos em matérias de Direito Constitucional, Direito Internacional e Europeu, Direito da Saúde e Direito Anticorrupção. Em particular, destacam-se: "Desagrilhoar Prometeu? Direito(s), Genes e Doença(s) - Desafios Constitucionais na Era da Engenharia Genética" (Editora Petrony, 2020); "O Princípio Anticorrupção e o seu Papel na Defesa e Efetivação dos Direitos Humanos" (já com 2.ª Edição, Editora Brasílica, 2020); "Direito e Nanobiotecnociência: reflexões na encruzilhada da inovação, do risco e da crise do(s) direito(s)" (Almedina, 2021); "(R)evolução da Legislação de Saúde Mental à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência" (Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2021).

317293909

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-12-16 - Decreto-Lei 354/97 - Ministério da Justiça

  Cria o gabinete apoio ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, ao qual compete coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções e prestar-lhe assessoria técnica.

• 2000-08-12 - Decreto-Lei 188/2000 - Ministério da Justiça

  Aprova a organização e composição do Gabinete de apoio ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que se aplica igualmente ao Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

• 2002-03-26 - Decreto-Lei 74/2002 - Ministério da Justiça

  Adapta os serviços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça ao regime de autonomia administrativa consagrado pelo Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.