Procedimento concursal para a contratação de um trabalhador para a carreira e categoria de técnico superior na Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Projeto de Revitalização Zonas Rurais - REVITALGARVE no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

Aviso (extrato) n.º 2591/2024

Sumário: Procedimento concursal para a contratação de um trabalhador para a carreira e categoria de técnico superior na Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Projeto de Revitalização Zonas Rurais - REVITALGARVE no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

Procedimento concursal para a contratação de um trabalhador para a carreira e categoria de técnico superior na Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Projeto de Revitalização Zonas Rurais - REVITALGARVE no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, com o artigo 15.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, e ainda a Portaria 161-A/2021, de 26 de julho, torna-se público que por meu despacho de 14 de dezembro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt - ofertas PRR, o procedimento concursal comum para preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

2 - O contingente de postos de trabalho do presente procedimento, foi fixado através do Despacho 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, de 25 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro.

3 - O presente procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizado exclusivamente por meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.

4 - A publicação integral do aviso de abertura do presente procedimento, encontra-se disponível na referida plataforma eletrónica em www.bep.gov.pt.

5 - Podem ser opositores a este procedimento concursal, candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, tornando-se necessário aceder à referida plataforma eletrónica e preencher o formulário que se encontra disponível para o efeito.

22 de janeiro de 2024. - O Diretor-Geral, Rogério Lima Ferreira.

317278754

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-07-26 - Portaria 161-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)