Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de técnico superior (ref.ª A)

Aviso 2439/2024

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de técnico superior (ref.ª A).

Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de Técnico Superior (Ref.ª A)

1 - Para efeitos do estipulado na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, na atual redação, torno público que, na sequência das deliberações tomadas pela Câmara Municipal, nas reuniões ordinárias realizadas nos dias 3 de outubro e 7 de novembro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de um (1) posto de trabalho (m/f), previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de Técnico Superior, área de atividade: área de engenharia agrária/florestal, no Gabinete Técnico Florestal (GTF).

2 - Caracterização do posto de trabalho: Desenvolve atividades de responsável do Gabinete Técnico Florestal (GTF) do Município, nomeadamente para cumprimento das obrigações previstas no artigo 2.º da Lei 20/2009, de 12 de maio, que transfere para os municípios do continente as atribuições em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta; Emite pareceres, estudos ou informações solicitados pelo Município em cumprimento de disposições no âmbito do regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual; Elabora relatórios e informações, e presta apoio técnico no âmbito das atividades desenvolvidas pela Equipa de Sapadores Florestais do Município, notada por SF 26-165 Vila Nova de Paiva, previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei 8/2017, de 9 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental, cujo funcionamento é cofinanciado pelo Fundo Florestal Permanente; Apoia tecnicamente a elaboração de candidaturas aos apoios nacionais no âmbito da defesa da floresta contra incêndios (DFCI), e de cartografias na área territorial do Município, e apoia outras atividades similares enquadráveis no âmbito da engenharia florestal; Procede ao planeamento e implementação de infraestruturas a nível de instalação, revitalização e manutenção do Parque Botânico Arbutus do Demo, e orienta os trabalhos nele desenvolvidos, desde o cultivo de árvores e plantas, preparação de terras, tratamentos fitossanitários e outras operações culturais até à modelação de terrenos; Desenvolve atividades técnicas e pedagógicas no Parque Botânico Arbutus do Demo ligadas ao ambiente e à ecologia, e promove experiências in loco de aprendizagem, destinadas nomeadamente à comunidade escolar; Apoia a elaboração de candidaturas aos apoios nacionais no âmbito da defesa da floresta contra incêndios (DFCI), a elaboração de cartografias na área territorial do Município, e outras atividades similares enquadráveis no âmbito da engenharia florestal; Promove a elaboração de estudos e projetos e acompanha a sua execução no domínio das infraestruturas, construções rurais e obras de defesa e conservação do solo, e executa trabalhos de correção, classificação e uso de solos e outros, no âmbito da sua qualificação profissional, podendo elaborar pareceres na área dos espaços verdes; Acompanha os trabalhos de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação na área do concelho; Participa e sistematiza as intervenções no planeamento, implantação, gestão e manutenção e classificação do património arbóreo no Município.

3 - Nível habilitacional: é exigida a titularidade de licenciatura na área de engenharia agrária/florestal, ou de grau académico superior a esta.

4 - A publicação do presente aviso de forma integral é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site do Município de Vila Nova de Paiva (www.cm-vnpaiva.pt).

5 - As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas através de plataforma eletrónica específica para o efeito, em uso nesta Câmara Municipal.

17 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Manuel Teixeira Marques.

317264773

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-05-12 - Lei 20/2009 - Assembleia da República

  Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2013-07-19 - Decreto-Lei 96/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental e altera (segunda alteração) o Dec Lei 166/2008, de 22 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-01-09 - Decreto-Lei 8/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

  Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):