A partir do dia 28 de Agosto pela manhã este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado mas que se espera seja curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

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Sumário

Atualização do Regulamento de Taxas do Município do Seixal para 2024

Texto do documento

Anúncio 14/2024

Sumário: Atualização do Regulamento de Taxas do Município do Seixal para 2024.

Paulo Alexandre da Conceição Silva, Presidente da Câmara Municipal do Seixal:

Torna público, nos termos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, vigorando com a redação atualizada pela Lei 24-A/2022, de 23 de dezembro, e em cumprimento do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 79.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, que através da deliberação 387/2023-CMS, tomada na Reunião de Câmara ordinária de 30 de novembro de 2023, e da deliberação 85/XIII/2023, tomada na 5.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 18 de dezembro de 2023, aprovou, para vigorar para 2024, a atualização de taxas do Município do Seixal, tendo por referência a taxa média de inflação, em função do índice de preços ao consumidor apurado pelo Instituto Nacional de Estatística conforme resulta do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, que vigora com as alterações da Lei 117/2009, de 29 de dezembro, e do artigo 44.º do Regulamento de Taxas do Município do Seixal. A presente atualização entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

15/01/2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.

Regulamento de Taxas do Município - 2024

DescriçãoTaxa 2024(em euros)
CAPÍTULO I
Concessão de Documentos e Utilidades Diversas
1 - Averbamentos de qualquer natureza, não especialmente previstos, por cada...10,90
2 - Termos de devolução de documentos juntos a processos cuja restituição haja sido autorizada...10,90
3 - Autos, inquéritos administrativos e termos de qualquer espécie, não especialmente previstos, por cada7,69
4 - Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou que estejam em mau estado...2,25
5 - Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares, por cada folha...4,41
6 - Fotocópias autenticadas:
I) Até dez páginas, por cada página...4,37
II) A partir da 11.ª página, por cada página...2,46
7 - Buscas documentais, por volume...20,59
8 - Certidão de teor de deliberações, de despachos ou de extratos de atas:
I) Até cinco páginas, por cada página...4,53
II) A partir da 6.ª página, por cada página...2,83
9 - Certidão narrativa de deliberações, de despachos ou de extratos de atas:
I) Até cinco páginas, por cada página...5,09
II) A partir da 6.ª página, por cada página...3,39
10 - Certificado de registo de cidadão da União Europeia.
O valor da presente taxa está fixado na Portaria 1334-D/2010, de 31 de dezembro, e será atualizado em conformidade com todas as alterações legislativas subsequentes:
a) Emissão de primeira via...16,98
b) Emissão de segunda via em caso de extravio, roubo ou deterioração...11,32
11 - Afixação e certidão de Avisos e Editais, por cada...19,64
12 - Declaração abonatória sobre o modo de execução de empreitadas e fornecimentos, por cada...27,68
13 - Declarações diversas, por cada...27,68
14 - Remoção de veículos abandonados na via pública...
Os valores da presente taxa estão fixados na Portaria 1424/2001, de 13 de dezembro, alterada pela Portaria 1334-F/2010, de 31 de dezembro, e serão atualizados em conformidade com todas as alterações legislativas subsequentes:
a) Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor:
i) Dentro da localidade...36,30
ii) Fora ou a partir de fora da localidade, até ao máximo de 10km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo...54,45
iii) Fora ou a partir de fora da localidade, por cada quilómetro percorrido para além dos 10km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo...1,82
b) Veículos ligeiros...0,00
i) Dentro da localidade...90,77
ii) Fora ou a partir de fora da localidade, até ao máximo de 10km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo...108,91
iii) Fora ou a partir de fora da localidade, por cada quilómetro percorrido para além dos 10km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo...2,43
c) Veículos pesados...0,00
i) Dentro da localidade...181,52
ii) Fora ou a partir de fora da localidade, até ao máximo de 10km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo...217,82
iii) Fora ou a partir de fora da localidade, por cada quilómetro percorrido para além dos 10km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo...3,63
14.1 - Depósito de viaturas rebocadas:
Os valores da presente taxa estão fixados na Portaria 1424/2001, de 13 de dezembro, alterada pela Portaria 1334-F/2010, de 31 de dezembro, e serão atualizados em conformidade com todas as alterações legislativas subsequentes:
a) Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor, por dia ou fração...9,08
b) Veículos ligeiros, por dia ou fração...18,16
c) Veículos pesados, por dia ou fração...36,30
15 - Vistoria de salubridade...28,59
Ao valor da presente taxa acrescem, sempre que se verifiquem, custos inerentes a peritos de outras entidades.
16 - Vistoria de segurança...28,59
Ao valor da presente taxa acrescem, sempre que se verifiquem, custos inerentes a peritos de outras entidades.
17 - Inspeção higiossanitária de veículos de transporte de produtos alimentares ou animais por veículo:
a) Nas instalações municipais...26,85
b) No exterior...101,92
18 - Outros serviços de inspeção higiossanitária...101,92
CAPÍTULO II
Atividades Diversas
Taxa de preparos - 80 % dos valores previstos para cada ponto do presente Capítulo.
Ao valor das taxas fixadas neste capítulo acrescem, sempre que se verifiquem, custos inerentes a consultas a entidades externas.
1 - Licença da atividade de guarda-noturno...36,42
1.1 - Renovação da licença da atividade de guarda-noturno...36,42
1.2 - Emissão do cartão de guarda-noturno...7,74
1.2.1 - Segunda via do cartão de guarda-noturno...37,65
1.3 - Pedido de averbamento, por cada ...37,65
2 - Licença para realização de acampamentos ocasionais...30,95
Acresce por dia e por m2...7,29
3 - Pedido de registo de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão, por cada máquina...107,17
3.1 - Pedido de averbamento por transferência de propriedade, por cada máquina...59,54
3.2 - Segunda via do título de registo, por cada máquina...42,51
3.3 - Comunicação da substituição do tema de jogo...46,14
3.4 - Alteração do local de exploração da máquina, por cada máquina...46,14
4 - Mera comunicação prévia de abertura de instalação desportiva de uso público...8,37
5 - Licença para realização de espetáculos desportivos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre...30,95
6 - Licença para realização de fogueiras e queimadas:
a) Fogueiras de festividades populares...24,30
b) Outras fogueiras...45,80
c) Queimadas...45,80
7 - Autorização para a realização de fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos, por dia...45,80
8 - Licença para realização ocasional de espetáculos e de divertimentos públicos - Recintos de diversão provisória...49,42
8.1 - Vistoria, por cada perito...20,48
9 - Licença de recinto itinerante ou improvisado, primeiro dia...20,48
9.1 - Acresce por cada dia além do primeiro...3,03
9.2 - Vistoria, por cada perito...20,48
10 - Autorização para a realização de feira grossista em domínio público ou privado...49,42
10.1 - Comunicação de regulamento específico de feira grossista...8,37
10.2 - Consulta de regulamento específico de feira grossista...8,33
10.3 - Consulta de procedimento de atribuição de lugar de venda em feira grossista...8,33
10.4 - Consulta de registos de comerciantes grossistas...8,33
10.5 - Lugar de venda em feira grossista...18,64
11 - Autorização para a realização de feira em recinto privado ou em locais do domínio público...49,42
11.1 - Espaço de venda em feiras realizadas em recintos públicos, por m2 e por mês...18,64
12 - Mera Comunicação Prévia de venda de animais de companhia em feira ou mercado...26,17
12.1 - Vistoria ao local pelo médico veterinário municipal...124,72
13 - Licença de acesso à atividade de transportes em táxi, por veículo...297,67
13.1 - Segunda via da licença de acesso à atividade de transportes em táxi, por veículo...178,61
13.2 - Pedido de averbamento, por cada...125,44
13.3 - Pedido de substituição de veículo licenciado, incluindo inspeção para verificação da conformidade297,67
13.4 - Pedido de substituição da licença em caso de transmissão...125,44
14 - Mera comunicação prévia de instalação de estabelecimento de comércio e armazenagem de produtos alimentares...42,66
14.1 - Comunicação prévia com prazo da dispensa de requisitos de instalação/funcionamento de estabelecimento de comércio e armazenagem de produtos alimentares...48,99
14.2 - Comunicação de alteração do nome/insígnia do estabelecimento de comércio e armazenagem de produtos alimentares...42,66
14.3 - Comunicação de alteração do titular da exploração do estabelecimento de comércio e armazenagem de produtos alimentares...42,66
14.4 - Comunicação de ampliação/redução da área de venda do estabelecimento de comércio e armazenagem de produtos alimentares...42,66
14.5 - Mera comunicação prévia de alteração do ramo de atividade do estabelecimento de comércio e armazenagem de produtos alimentares...42,66
15 - Mera comunicação prévia de instalação de estabelecimento de comércio e serviços com riscos para a saúde e segurança...46,92
15.1 - Comunicação prévia com prazo da dispensa de requisitos de instalação/funcionamento de estabelecimento de comércio e serviços com riscos para a saúde e segurança...53,87
15.2 - Comunicação de alteração do nome/insígnia do estabelecimento de comércio e serviços com riscos para a saúde e segurança...46,92
15.3 - Comunicação de alteração do titular da exploração do estabelecimento de comércio e serviços com riscos para a saúde e segurança...46,92
15.4 - Comunicação de ampliação/redução da área de venda do estabelecimento de comércio e serviços com riscos para a saúde e segurança...46,92
15.5 - Mera comunicação prévia de alteração do ramo de atividade do estabelecimento de comércio e serviços com riscos para a saúde e segurança...46,92
16 - Mera comunicação prévia de instalação de estabelecimento de restauração e bebidas...42,66
16.1 - Comunicação prévia com prazo da dispensa de requisitos de instalação/funcionamento de estabelecimento de restauração e bebidas...48,99
16.2 - Comunicação de alteração do nome/insígnia do estabelecimento de restauração e bebidas...42,66
16.3 - Comunicação de alteração do titular da exploração do estabelecimento de restauração e bebidas42,66
16.4 - Comunicação de ampliação/redução da área de venda do estabelecimento de restauração e bebidas...42,66
16.5 - Mera comunicação prévia de alteração do ramo de atividade do estabelecimento de restauração e bebidas...42,66
17 - Comunicação prévia com prazo de prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário...78,32
18 - Mera comunicação prévia de horário de funcionamento de estabelecimento...17,17
18.1 - Alargamento/redução do horário de funcionamento de estabelecimento fora dos limites regulamentados.140,40
19 - Classificação de empreendimento turístico...211,65
19.1 - Revisão da classificação de empreendimento turístico...207,47
19.2 - Alteração da entidade exploradora do empreendimento turístico...125,44
20 - Licença especial de ruído...62,41
Acresce por dia:
a) Provas desportivas ou análogas na via pública...6,25
b) Recintos itinerantes ou improvisados...12,48
c) Eventos em estabelecimentos de restauração e bebidas...12,48
d) Concertos...12,48
e) Obras de construção civil, de segunda a sexta-feira, entre as 18 e as 22 horas...37,44
f) Obras de construção civil, de segunda a sexta-feira, entre as 22 e as 07 horas...49,93
g) Obras de construção civil, sábados e domingos...49,93
h) Outras atividades...12,48
21 - Outras vistoria a realizar no âmbito do presente capítulo...139,16
CAPÍTULO III
Ocupação e Utilização do Domínio Municipal e Publicidade
N.º 1 - Ocupação e Utilização do Domínio Municipal
1 - Licença/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal...90,58
Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
1.1 - Comunicação prévia com prazo/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal...70,29
Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
1.2 - Mera comunicação prévia/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal...6,29
Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
Acresce a qualquer um dos números antecedentes a componente variável aplicável:
a) Expositor junto de estabelecimento, por m2 e por mês ou fração:
I) De artigos alimentares...3,29
II) De artigos não alimentares...15,87
b) Vitrina, por m2 e por mês ou fração:
I) De artigos alimentares...7,29
II) De artigos não alimentares...7,29
c) Anúncio luminoso/iluminado/eletrónico, por m2 e por mês ou fração...7,29
d) Arca/máquina de gelados, por m2 e por mês ou fração...7,29
e) Bandeira/bandeirola/pendão, por m2 e por mês ou fração...7,29
f) Brinquedo mecânico, por m2 e por mês ou fração...7,29
g) Letras soltas ou símbolos, por m2 ou metro linear e por mês ou fração...7,29
h) Contentor para resíduos, por m2 e por mês ou fração...7,29
i) Outros contentores, por m2 e por mês ou fração...7,29
j) Floreira, candeeiro, baia, pilaretes e outros, por m2 e por mês ou fração...15,87
k) Estrado, por m2 e por mês ou fração...7,29
l) Guarda-vento/Balão/Insuflável, por metro linear e por mês ou fração...15,87
m) Quiosque ou pavilhão estival temporário, por m2 e por mês ou fração...15,87
n) Pala/Alpendre fixo ou articulado, por m2 e por mês ou fração...7,29
o) Sanefa, por m2 e por mês ou fração...7,29
p) Toldo, por m2 e por mês ou fração...7,29
q) Banca, por m2 e por mês ou fração...7,29
r) Poste/Mastro/Coluna, por cada e por mês ou fração...7,29
s) Grelhadores e equipamentos similares, por cada e por mês ou fração...7,29
t) Cavalete/Moldura/Lona/Tela Publicitária/Faixa/Fita/Vinil/Cartaz, por m2 e por mês ou fração...7,29
u) Outdoors/Mupis, por cada e por mês ou fração...7,29
2 - Licença/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal...122,36
Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
2.1 - Comunicação prévia com prazo/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal...102,07
Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
2.2 - Mera comunicação prévia/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal...6,29
Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
Acresce a qualquer um dos números antecedentes a componente variável aplicável:
a) Esplanada, por m2 e por mês ou fração:
I) Aberta...5,78
II) Autónoma...10,55
III) Fechada...15,87
b) Equipamentos de prestação de serviços de restauração e/ou de bebidas com caráter não sedentário, por m2 e por mês ou fração...7,29
c) Recintos itinerantes ou improvisados, por m2 e por mês ou fração...7,29
d) Feiras a retalho ou grossistas, por m2 e por mês ou fração...7,29
e) Outros recintos não especialmente previstos, por m2 e por mês ou fração...7,29
3 - Licença/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal...208,09
Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
3.1 - Comunicação prévia com prazo/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal...187,80
Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
3.2 - Mera comunicação prévia/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal...6,29
Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
Acresce a qualquer um dos números antecedentes a componente variável aplicável:
a) Roulottes com objetivo comercial e/ou publicitário, por m2 e por mês ou fração...9,12
b) Publicidade em Passeios, por m2 e por ano ou fração...9,12
c) Estacionamento privativo:
I) Por lugar (11m2) e por mês ou fração:
i) Residentes...120,29
ii) Residentes com mobilidade reduzida comprovada...80,19
iii) Apoio à atividade comercial...160,39
II) Por m2, para lugar acima de 11m2...14,59
III) Em zonas de estacionamento condicionado os valores referidos nos números anteriores são elevados ao dobro.
d) Rampas fixas para acesso a estacionamento, por m2 e por mês...14,59
e) Pranchas para cargas e descargas de mercadorias ou acesso de veículos a garagens ou parques, por m2 e por dia...7,29
f) Divertimentos públicos, por m2 e por dia...7,29
g) Sinalética direcional publicitária, por metro linear e por mês...7,29
h) Corrimão ou baia publicitária, por m2 e por mês ou fração...7,29
i) Venda ambulante, por m2 e por dia...7,29
j) Abrigo, por m2 e por mês ou fração...7,29
4 - Licença/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal...282,47
Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
Acresce ao número antecedente a componente variável:
a) Monoposte, por m2 e por mês ou fração...7,29
5 - Licença/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal...144,90
Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
5.1 - Comunicação prévia com prazo/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal...124,61
Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
5.2 - Mera comunicação prévia/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal...6,29
Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
Acresce a qualquer um dos números antecedentes a componente variável aplicável:
a) Chapa/placa/tabuleta/painel, por m2 e por mês ou fração...7,29
b) Outras ocupações do domínio municipal, por m2, m3 ou por metro linear e por dia...14,59
6 - Averbamento na licença/comunicação prévia com prazo/mera comunicação prévia de ocupação e utilização do domínio municipal...45,64
7 - Licença de ocupação ou utilização do domínio municipal com tubos, condutas, cabos condutores e similares e estruturas construídas...357,17
Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
Acresce:
a) Tubos, condutas, cabos condutores e similares, no solo e subsolo, por metro linear e por ano ou fração3,66
b) Estruturas construídas ou de suporte, por m2 e por ano ou fração...39,58
c) Cabos condutores e similares no espaço aéreo, por m2/linear e por ano fração...7,29
8 - Licença de ocupação e utilização do domínio municipal por motivo de obras, inclusive por obras não sujeitas ou isentas de controlo prévio urbanístico...64,75
Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
Acresce:
a) Tapumes ou outros resguardos, por mês e por m2 da superfície de espaço público ocupado...8,34
b) Andaimes, por mês e por m2 da superfície de espaço público ocupado...8,34
c) Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público ou que se projetem sobre o mesmo, por mês e por unidade...39,46
d) Estaleiros, por m2 e por mês ou fração...39,46
e) Outras ocupações, por mês e por m2 da superfície de espaço público ocupado...15,94
8.1 - Prorrogação da Licença de ocupação e utilização do domínio municipal por motivo de obras, inclusive por obras não sujeitas ou isentas de controlo prévio urbanístico.
São aplicáveis os valores individualmente previstos no número anterior agravados em 20 %.
9 - Licença de ocupação e utilização do domínio municipal para filmagens...136,71
Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
Acresce:
a) Ocupação com cenários, câmaras de filmar e demais equipamento e viaturas, por m2 e por mês ou fração...3,66
b) Áreas de acesso vedado ao público, por m2 e por mês ou fração...2,44
10 - Interdição de passagem por razões de segurança pública, por m2 de área interdita e por dia...43,75
11 - Licença para outras ocupações e utilizações do domínio municipal não especificamente previstas, por metro linear ou m2 ou m3 ou fração, conforme a natureza da ocupação, e por mês ou fração...90,69
Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável...
Acresce por metro linear ou m2 ou m3 ou fração, conforme a natureza da ocupação, e por mês ou fração...7,29
Quando a ocupação e utilização do domínio municipal vise a afixação, inscrição, instalação e difusão de publicidade e propaganda, à taxa prevista no presente número acrescerá o valor da componente variável aplicável nos termos do número seguinte.
N.º 2 - Afixação, Inscrição, Instalação e Difusão de Publicidade e Propaganda
1 - Licença/renovação de publicidade...90,58
Taxa de preparos - Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
Acresce ao número antecedente a componente variável aplicável:
a) Anúncio/reclamo eletrónico/publicidade computadorizada, por m2 e por mês ou fração...3,26
Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50 % do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação.
b) Anúncio/reclamo iluminado ou luminoso, por m2 e por mês ou fração...3,26
Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50 % do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação.
c) Bandeira, mastro-bandeira, bandeirola, por m2 e por mês ou fração...2,11
d) Blimp, balão, zepplin, insuflável, avioneta, helicóptero, parapente, paraquedas, por m2 e por mês ou fração...6,62
e) Cavalete, por m2 e por mês ou fração...2,97
f) Coluna, por m2 e por mês ou fração...3,11
g) Moldura, por m2 e por mês ou fração...2,97
h) Tela/lona, por m2 e por mês ou fração...3,11
i) Vinil, por m2 e por mês ou fração...3,11
j) Vitrina, por m2 e por mês ou fração...3,11
k) Cartaz ou chapa, por m2 e por mês ou fração...2,11
l) Corrimão ou baia publicitária, por m2 e por mês ou fração...2,91
m) Faixa, fita anunciadora e passarela, por m2 e por mês ou fração...2,34
n) Letras soltas ou símbolos, por m2 e por mês ou fração...2,34
o) Mastro, por m2 e por mês ou fração...3,51
p) Monoposte, por m2 e por mês ou fração...6,33
Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento, a partir de 2,50 m de altura, por metro...145,88
q) Mupi, por m2 e por mês ou fração...7,31
r) Painel/outdoor, por m2 e por mês ou fração...5,78
Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento, a partir de 2,50 m de altura, por metro...145,88
s) Pendão - cada dez unidades, por m2 e por mês ou fração...2,34
t) Placa, por m2 e por mês ou fração...2,39
u) Tabuleta, por m2 e por mês ou fração...2,11
v) Toldo ou sanefa, por m2 e por mês ou fração...2,11
w) Publicidade em passeios, por m2 e por ano ou fração...14,44
x) Unidade móvel publicitária, por unidade e por mês ou fração...30,45
y) Campanha publicitária em veículo, por m2 e por mês ou fração...4,45
z) Campanha publicitária em transportes táxis, por m2 e por mês ou fração...3,39
aa) Campanha publicitária em transportes coletivos, por m2 e por mês ou fração...3,39
bb) Publicidade em viaduto rodoviário, ferroviário e passagem superior para peões, por m2 e por mês ou fração...3,39
cc) Publicidade sonora, por hora e por fonte de emissão...4,12
dd) Campanha publicitária de rua, por dia...14,59
ee) Publicidade instalada em empena ou fachada lateral cega, por m2 e por mês ou fração...11,90
ff) Contentor de resíduos, por m2 e por mês ou fração...3,11
gg) Outros contentores, por m2 e por mês ou fração...3,11
hh) Sinalética direcional publicitária por painel e por mês...4,80
ii) Abrigos, por m2 e por mês ou fração...7,31
jj) Publicidade instalada em andaimes ou tapume, por m2 e por mês ou fração ...3,11
kk) Guarda-sóis ou guarda-ventos, por unidade e por mês ou fração ...3,11
ll) Quiosques, por m2 e por mês ou fração ...7,31
mm) Telhados, coberturas ou terraços, por m2 e por mês ou fração ...5,78
nn) Roulottes/Stand de vendas, por unidade e por mês ou fração ...30,45
oo) Outra publicidade não especificada, por m2 ou m3 ou metro linear, e por mês ou fração ...3,26
Acresce às taxas referidas nas alíneas antecedentes, mas não indexáveis a elas, cumulativamente, 50 % do valor final da taxa devida pelo licenciamento quando os suportes se encontrarem instalados em terrenos ou outros bens que integrem o domínio privado municipal.
2 - Averbamento na licença...45,64
3 - Alteração do meio ou suporte da mensagem publicitária...90,58
CAPÍTULO IV
Metrologia
Nos termos da sua Lei Orgânica (Decreto-Lei 71/2012, de 21 de março), o Instituto Português da Qualidade é a instituição nacional de metrologia, a qual é responsável pela atividade de controlo metrológico, sendo, por cada uma das operações, de acordo com o previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei 291/90, de 20 de setembro, devidas taxas, atualizadas regularmente com base no Despacho 18853/2008, de 3 de julho.
As taxas de metrologia encontram-se fundamentadas na tabela publicada pelo Instituto Português da Qualidade.
N.º 1 - Taxas de controlo metrológico
N.º 2 - Taxas para controlo estatístico
As taxas são as constantes da tabela em vigor publicada no sítio da internet do IPQ.
CAPÍTULO V
Nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas
Nos termos do artigo 49.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o NRAU, com a última alteração legislativa pela Lei 31/2012, de 14 de agosto, e do Decreto-Lei 266-B/2012, de 31 de dezembro.
1 - Determinação do coeficiente de conservação dos prédios, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 266-B/2012, de 31 de dezembro - 1 Unidade de Conta (calculada nos termos do n.º 2, do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais).
A taxa devida será reduzida a 1/4 quando se trate de várias unidades de um mesmo edifício, para cada unidade. adicional à primeira.
1.1 - Definição das obras necessárias para obtenção do nível de conservação superior, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 266-B/2012, de 31 de dezembro - 0,5 Unidade de Conta (calculada nos termos do n.º 2, do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais).
A taxa devida será reduzida a 1/4 quando se trate de várias unidades de um mesmo edifício, para cada unidade. adicional à primeira.
CAPÍTULO VI
Urbanismo
N.º 1 - Realização e reforço de infraestruturas urbanísticas gerais
Taxa de preparos - 30 % da taxa aplicável.
1 - Operações urbanísticas - Habitação:
a) Por área de construção do edifício...36,02
2 - Operações urbanísticas - Comércio e Serviços:
a) Por área de construção do edifício...28,82
3 - Operações urbanísticas - Atividade Industrial:
a) Por área de construção do edifício...28,82
N.º 2 - Trabalhos de remodelação dos terrenos
1 - Informação prévia ou revalidação de informação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos...42,48
Acresce:
a) Por cada 1.000 m2 de área de intervenção...42,48
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
1.1 - Comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos precedida de informação prévia favorável e válida...20,97
Acresce:
a) Por cada mês...12,14
b) Por cada 1.000 m2 de área de intervenção...20,97
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
2 - Pedido de licenciamento de trabalhos de remodelação de terrenos...42,48
Acresce:
a) Por cada 1.000 m2 de área de intervenção...42,48
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
2.1 - Emissão de alvará de trabalhos de remodelação de terrenos...20,97
Acresce:
a) Por cada mês...12,14
b) Por cada 1.000 m2 de área de intervenção...20,97
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
3 - Comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos...53,70
Acresce:
a) Por cada mês...12,14
b) Por cada 1.000 m2 de área de intervenção...53,70
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
4 - Pedido de alteração ao licenciamento/comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos42,48
Acresce:
a) Por cada 1.000 m2 de área de intervenção...42,48
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
4.1 - Aditamento ao alvará/comunicação prévia de loteamento sem obras de urbanização...20,97
Acresce:
a) Por cada mês...12,14
b) Por cada 1.000 m2 de área de intervenção...20,97
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
5 - Execução por fases:
a) À emissão do alvará de trabalhos de remodelação de terrenos/comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos, que titula a 1.ª fase, aplica-se, respetivamente, o disposto nos pontos 1 e 1.1 e nos pontos 2 e 2.1 do presente número.
b) A cada aditamento que titule uma fase subsequente aplica-se o disposto nos pontos 4 e 4.1 do presente número.
N.º 3 - Operação de loteamento
Às taxas devidas pela emissão dos alvarás previstos no presente número acrescem os custos de publicação obrigatória por lei, no âmbito da discussão pública de operação de loteamento.
1 - Informação prévia ou revalidação de informação prévia de operação de loteamento sem obras de urbanização...248,46
Acresce:
a) Por m2 de área de construção...1,00
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
1.1 - Comunicação prévia de operação de loteamento sem obras de urbanização...95,07
Acresce:
a) Por m2 de área de construção...0,37
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
2 - Informação prévia ou revalidação de informação prévia de operação de loteamento com obras de urbanização...415,40
Acresce:
a) Por m2 de área de construção...1,66
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
2.1 - Comunicação Prévia de operação de loteamento com obras de urbanização...149,47
Acresce:
a) Por cada mês...12,24
b) Por m2 de área de construção...0,60
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
3 - Pedido de licenciamento de operação de loteamento sem obras de urbanização...248,46
Acresce:
a) Por m2 de área de construção...1,00
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
3.1 - Emissão do alvará de loteamento sem obras de urbanização...99,30
Acresce:
a) Por m2 de área de construção...0,39
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
4 - Pedido de alteração ao licenciamento/comunicação prévia de loteamento sem obras de urbanização248,46
Acresce:
a) Por m2 de área de construção afetada...1,00
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
4.1 - Aditamento ao alvará/comunicação prévia de loteamento sem obras de urbanização...99,30
Acresce:
a) Por m2 de área de construção afetada...0,39
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
5 - Pedido de licenciamento de operação de loteamento com obras de urbanização...427,99
Acresce:
a) Por m2 de área de construção...1,71
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável...
5.1 - Emissão do alvará de loteamento com obras de urbanização...153,70
Acresce:
a) Por cada mês...16,70
b) Por m2 de área de construção...0,61
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável...
6 - Pedido de alteração ao licenciamento/comunicação prévia de loteamento com obras de urbanização415,40
Acresce:
a) Por m2 de área de construção afetada...1,66
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
6.1 - Aditamento ao alvará/comunicação prévia de loteamento com obras de urbanização...153,70
Acresce:
a) Por cada mês...16,70
b) Por m2 de área de construção afetada...0,61
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
7 - Receção provisória, por cada 1.000m2 de área de intervenção...84,56
8 - Receção definitiva, por cada 1.000m2 de área de intervenção...87,42
9 - Repetição de vistoria, por cada 1.000m2 de área de intervenção...88,52
10 - Pedido de redução de caução...270,75
Taxa de preparos - 80 % do valor da taxa aplicável...216,61
11 - Execução por fases:
a) À emissão do alvará de loteamento/comunicação prévia de loteamento com obras de urbanização por fases, que titula a 1.ª fase, aplica-se, respetivamente, o disposto nos pontos 2 e 2.1 e nos pontos 5 e 5.1 do presente número.
b) A cada aditamento que titule uma fase subsequente aplica-se o disposto nos pontos 6 e 6.1 do presente número.
12 - Pedido de renovação de alvará caducado ou nova comunicação prévia de operação de loteamento sem obras de urbanização, nos termos do artigo 72.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.154,33
Acresce:
a) Por m2 de área de construção...0,61
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
12.1 - Emissão do alvará de loteamento sem obras de urbanização...72,09
Acresce:
a) Por cada mês...12,14
b) Por m2 de área de construção...0,28
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
13 - Pedido de renovação de alvará caducado ou nova comunicação prévia de operação de loteamento com obras de urbanização, nos termos do artigo 72.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.229,89
Acresce:
a) Por m2 de área de construção...0,92
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável:
13.1 - Emissão de alvará/comunicação prévia de loteamento com obras de urbanização...99,30
Acresce:
a) Por cada mês...16,70
b) Por m2 de área de construção...0,39
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
14 - Alteração ao alvará de loteamento nos termos do artigo 27.º, n.º 8, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação...130,35
Acresce:
a) Por m2 de área de construção afetada...0,53
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
14.1 - Aditamento ao alvará de loteamento nos termos do artigo 27.º, n.º 8, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação...127,17
Acresce:
a) Por cada mês...16,70
b) Por m2 de área de construção afetada...0,51
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
15 - Emissão de certidão de plano de pormenor nos termos artigo 92.º-A, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro (RJIGT), e subsequentes alterações legislativas...99,30
Acresce:
a) Por cada mês...16,70
b) Por m2 de área de construção...0,39
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
15.1 - Aditamento à certidão de plano de pormenor...99,30
Acresce:
a) Por cada mês...16,70
b) Por m2 de área de construção afetada...0,39
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
N.º 4 - Obras de urbanização
1 - Informação prévia ou revalidação de informação prévia de obras de urbanização...265,35
Acresce:
a) Por cada 1.000 m2 de área de intervenção...265,35
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
1.1 - Comunicação prévia de obras de urbanização precedida de informação prévia favorável e válida...61,03
Acresce:
a) Por cada mês...12,14
b) Por cada 1.000 m2 de área de intervenção...61,03
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
2 - Pedido de licenciamento de obras de urbanização...258,43
Acresce:
a) Por cada 1.000 m2 de área de intervenção...258,43
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
2.1 - Emissão do alvará de obras de urbanização...61,03
Acresce:
a) Por cada mês...12,14
b) Por cada 1.000 m2 de área de intervenção...61,03
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
3 - Comunicação prévia de obras de urbanização...268,16
Acresce:
a) Por cada mês...12,14
b) Por cada 1.000 m2 de área de intervenção...268,16
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
4 - Pedido de alteração ao licenciamento/comunicação prévia de obras de urbanização...130,35
Acresce:
a) Por cada 1.000 m2 de área de intervenção...130,35
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
4.1 - Aditamento ao alvará/comunicação prévia obras de urbanização...61,03
Acresce:
a) Por cada mês...12,14
b) Por cada 1.000 m2 de área de intervenção...61,03
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
5 - Receção provisória, por cada 1.000m2 de área de intervenção...84,56
6 - Receção definitiva, por cada 1.000m2 de área de intervenção...87,42
7 - Repetição de vistoria, por cada 1.000m2 de área de intervenção...88,52
8 - Pedido de redução de caução...270,75
Taxa de preparos - 80 % do valor da taxa aplicável...
9 - Execução por fases, nos termos do artigo 56.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação:
a) À emissão do alvará/comunicação prévia de obras de urbanização por fases, que titula a primeira fase, aplica-se, respetivamente, o disposto nos pontos 2 e 2.1 e 3 e 3.1 do presente número.
b) A cada aditamento que titule uma fase subsequente aplica-se o disposto nos pontos 4 e 4.1 do presente número.
10 - Pedido de renovação de alvará caducado ou nova comunicação prévia de obras de urbanização, nos termos do artigo 72.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação...229,89
Acresce:
a) Por cada 1.000m2 de área de intervenção...229,89
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
10.1 - Emissão de alvará/comunicação prévia de obras de urbanização...99,30
Acresce:
a) Por cada mês...16,70
b) Por cada 1.000m2 de área de intervenção...99,30
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
N.º 5 - Obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração e demolição
1 - Informação prévia e revalidação de informação prévia de obras de construção...28,10
Acresce:
a) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE)...1,13
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
1.1 - Comunicação prévia precedido de informação prévia válida e favorável de obras de construção...20,97
Acresce:
a) Por cada mês...31,85
b) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE)...0,84
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
2 - Informação prévia e revalidação de informação prévia de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição...28,10
Acresce:
a) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada...1,13
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
2.1 - Comunicação prévia precedido de informação prévia válida e favorável de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição...20,97
Acresce:
a) Por cada mês...31,85
b) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada...0,84
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
3 - Pedido de licenciamento de obras de construção...54,79
Acresce:
a) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE)...2,19
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
3.1 - Emissão de alvará de obras de construção...20,97
Acresce:
a) Por cada mês...31,85
b) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE)...0,84
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
4 - Comunicação prévia de obras de construção...62,07
Acresce:
a) Por cada mês...31,85
b) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE)...2,48
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
5 - Pedido de licenciamento de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição...54,79
Acresce:
a) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada...2,19
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
5.1 - Emissão de alvará de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição...20,97
Acresce:
a) Por cada mês...31,85
b) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada...0,84
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
6 - Comunicação prévia de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição...14,34
Acresce:
a) Por cada mês...31,85
b) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada...0,57
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
7 - Pedido de alteração ao alvará/comunicação prévia de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição...54,79
Acresce:
a) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada...2,19
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
7.1 - Aditamento ao alvará/comunicação prévia de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição...13,11
Acresce:
a) Por cada mês...31,85
b) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada...0,84
8 - Emissão de alvará de licença parcial, nos termos do artigo 23.º, n.º 6, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
Taxa liquidada nos termos dos números anteriores reduzida a 30 %.
Taxa de preparos - 80 % do valor apurado.
9 - Execução por fases, nos termos do artigo 59.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação:
a) À emissão do alvará/comunicação prévia de obras de edificação por fases, que titula a primeira fase, aplica-se o disposto, nos pontos 1 a 5.1, consoante o caso, do presente número.
b) A cada aditamento que titule uma fase subsequente aplica-se o disposto nos pontos 7 e 7.1 do presente número.
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
10 - Pedido de renovação de alvará caducado ou nova comunicação prévia de obras de construção, reconstrução, ampliação e alteração, nos termos do artigo 72.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação:
a) Ao pedido de renovação de alvará caducado/nova comunicação prévia de obras de construção aplica-se o disposto no ponto 2 do presente número;
b) Ao pedido de renovação de alvará caducado/nova comunicação prévia de obras de reconstrução, ampliação e alteração aplica-se o disposto no ponto 4 do presente número;
10.1 - Emissão de alvará/comunicação prévia de obras de construção, reconstrução, ampliação e alteração:
a) À emissão de alvará /comunicação prévia de obras de construção aplica-se o disposto no ponto 2.1 e 3 do presente número;
b) À emissão de alvará /comunicação prévia de obras de reconstrução, ampliação e alteração aplica-se, respetivamente o disposto no ponto 4.1 e 5 do presente número;
N.º 6 - Obras em domínio municipal com tubos, condutas, cabos condutores
e similares e estruturas construídas
1 - Informação prévia e revalidação de informação prévia de obras em domínio municipal com tubos, condutas, cabos condutores e similares e estruturas construídas...250,48
Acresce:
a) Por m2 de área afetada à intervenção...53,82
Taxa de preparos - 80 % do valor da presente taxa.
1.1 - Comunicação prévia precedido de informação prévia válida e favorável de obras em domínio municipal com tubos, condutas, cabos condutores e similares e estruturas construídas...25,24
Acresce:
a) Por dia...1,38
b) Por m2 de área afetada à intervenção...53,82
Taxa de preparos - 80 % do valor da presente taxa.
2 - Emissão de alvará/comunicação prévia de obras em domínio municipal com tubos, condutas, cabos condutores e similares e estruturas construídas...269,07
Acresce:
a) Por dia...1,38
b) Por m2 de área afetada à intervenção...53,82
Taxa de preparos - 80 % do valor da presente taxa.
3 - Pedido de licenciamento de trabalhos de abertura de valas...34,28
Acresce:
a) Por cada m2 de área de intervenção...1,37
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
3.1 - Emissão de alvará de trabalhos de abertura de valas...20,97
Acresce:
a) Por cada mês...31,85
b) Por cada m2 de área de intervenção...0,84
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável.
N.º 7 - Prorrogação do prazo de alvará
1 - Prorrogação do prazo de licença, por cada mês:
a) Nos termos dos artigos 53.º, n.º 3 e 58.º, n.º 5, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação24,29
b) Nos termos dos artigos 53.º, n.º 4 e 58.º, n.º 6, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação24,29
Taxa de preparos - 80 % do valor da taxa aplicável...
2 - Licença especial para conclusão de obras inacabadas, nos termos do artigo 88.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, por cada mês...141,34
N.º 8 - Autorização de utilização
1 - Concessão da autorização de utilização ou de alteração de utilização...20,13
Acresce:
a) Por cada m2 de área de construção do edifício, para habitação...1,20
b) Por cada m2 de área de construção do edifício, para outros usos...0,81
Taxa de preparos - 80 % do valor da taxa prevista.
2 - Informação prévia de alteração da autorização de utilização...135,03
2.1 - Concessão de alteração da autorização de utilização...7,04
Acresce:
a) Por cada m2 de área de construção do edifício, para habitação...1,20
b) Por cada m2 de área de construção do edifício, para outros usos...0,81
3 - Concessão de autorização de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica.
Aplica-se o disposto nos números antecedentes do presente capítulo.
N.º 9 - Constituição de edifício em regime de propriedade horizontal
1 - Constituição de edifício em regime de propriedade horizontal...159,36
Acresce por fração a partir da terceira fração...50,70
Taxa de preparos - 80 % do valor da taxa aplicável.
1.1 - Certidão de aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal...16,70
Acresce por fração a partir da terceira fração...8,49
N.º 10 - Manutenção Temporária da Construção e Usufruto de Infraestruturas
1 - Emissão...214,60
N.º 11 - Vistorias a realizar no âmbito do presente capítulo36,45
Acresce por m2 de área de construção do edifício...1,47
Ao valor da presente taxa acrescem, sempre que se verifiquem, custos inerentes a peritos de outras entidades.
N.º 12 - Operações de Destaque
1 - Pedido de destaque...159,36
1.1 - Reapreciação do pedido de destaque...159,36
N.º 13 - Licença para instalações de armazenamento de produtos derivados do Petróleo, instalações
de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo e Áreas de Serviço
Nos termos do Decreto-Lei 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 217/2012, de 9 de outubro, e do Regulamento de Procedimentos de Licenciamento de Instalações de Armazenamento de Produtos derivados do Petróleo, Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo e Áreas de Serviço.
TB...136,92
Ao valor das presentes taxas acrescerão os montantes das despesas feitas pelos serviços municipais que constituam encargos do detentor da licença.
1 - Apreciação do pedido de aprovação dos projetos de construção e de alteração:
a) (igual ou maior que) 100m3 - 8 x TB, acrescido de 0,1 TB por cada 10 (ou fração) acima de 100m3...1 095,38
b) (igual ou maior que) 50m3 (menor que) 100m3 - 4 x TB...547,69
c) (igual ou maior que) 10m3 (menor que) 50m3 - 2,50 x TB...342,31
d) (menor que) 10m3 - 2,50 x TB...342,31
2 - Vistorias relativas ao processo de licenciamento:
a) (igual ou maior que) 100m3 - 5,5xTB...753,07
b) (igual ou maior que) 50m3 (menor que) 100m3 - 4,5xTB...616,15
c) (igual ou maior que) 10m3 (menor que) 50m3 - 3xTB...410,78
d) (menor que) 10m3 - 3xTB...410,78
3 - Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações:
a) (igual ou maior que) 100m3 - 5,5 x TB...753,07
b) (igual ou maior que) 50m3 (menor que) 100m3 - 4,5 x TB...616,15
c) (igual ou maior que) 10m3 (menor que) 50m3 - 3 x TB...410,78
d) (menor que) 10m3 - 3 x TB...410,78
4 - Repetição da vistoria para verificação das medidas impostas:
a) (igual ou maior que) 100m3 - 5,5 x TB...753,07
b) (igual ou maior que) 50m3 (menor que) 100m3 - 4,5 x TB...753,07
c) (igual ou maior que) 10m3 (menor que) 50m3 - 3 x TB...753,07
d) (menor que) 10m3 - 3 x TB...753,07
5 - Averbamentos:
a) (igual ou maior que) 100m3 - 1xTB...136,92
b) (igual ou maior que) 50m3 (menor que) 100m3 - 1 x TB...136,92
c) (igual ou maior que) 10m3 (menor que) 50m3 - 1 x TB...136,92
d) (menor que) 10m3 - 1 x TB...136,92
6 - Vistorias para parques de armazenagem de garrafas de GPL, com capacidade (igual ou maior que) 0,520m3...440,51
N.º 14 - Inspeção de meios mecânicos de elevação
1 - Inspeções periódicas...150,86
1.1 - Reinspeções periódicas...150,86
2 - Inspeções extraordinárias...216,86
3 - Selagem e desselagem de elevadores...148,83
N.º 15 - Assuntos Administrativos
1 - Junção de elementos a procedimentos existentes...6,60
2 - Depósito de ficha técnica de habitação...29,24
Taxa de preparos - 80 % do valor da taxa aplicável...23,40
2.1 - Emissão de segunda via de ficha técnica de habitação...58,50
Taxa de preparos - 80 % do valor da taxa aplicável...46,80
3 - Certidões, por cada:
a) De localização...24,29
b) De atribuição de número de polícia...24,29
c) De alteração de número de polícia...24,29
d) De alteração de freguesia...24,29
e) De autorização de utilização...24,29
f) Comprovativa de pagamento de taxas de alvará de loteamento...24,29
g) De infraestruturas asseguradas...24,29
h) De autorização de negócio jurídico...24,29
i) De construção anterior a 1951...137,00
j) Abonatória InCI - obras de edificação e obras de urbanização...64,25
k) De retificação de área de lote...131,96
l) De direito de preferência...53,41
m) De alvará de loteamento...46,22
n) Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis...67,16
o) De localização de Área de Serviço na rede viária regional/nacional...57,79
p) De domínio público/privado municipal...169,59
q) De uso de fração...57,79
r) De compropriedade...80,54
s) De dados de empreiteiro...42,49
t) De demolição de imóvel...137,00
u) De autorização de hipoteca de imóvel localizado em urbanização...42,49
v) Do licenciamento da atividade de movimentação de terras...42,49
w) De classificação no Plano Diretor Municipal de terreno/imóvel...67,16
x) De comunicação prévia...42,49
y) De inexistência de peças desenhadas de obra de edificação...42,49
z) Do atravessamento de propriedades por vias municipais...42,49
aa) Outras certidões...57,79
4 - Pedido de cancelamento de ónus de hipoteca...91,81
Taxa de preparos - 80 % do valor da taxa aplicável...73,43
5 - Pedido de cancelamento de ónus de indemnização...170,70
Taxa de preparos - 80 % do valor da taxa aplicável...136,34
6 - Pedido de cancelamento de ónus de intransmissibilidade...91,81
Taxa de preparos - 80 % do valor da taxa aplicável...73,43
7 - Autenticação de peças...50,86
Taxa de preparos - 80 % do valor da taxa aplicável...40,69
8 - Autenticação de livro de Obras - termos e numeração ...27,20
Taxa de preparos - 80 % do valor da taxa aplicável...21,76
8.1 - 2.ª via de livro de obras...27,20
Taxa de preparos - 80 % do valor da taxa aplicável...21,76
9 - Pedido de averbamento, por cada...50,41
10 - Direito à informação, nos termos do artigo 110.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação55,05
N.º 16 - Apreciação técnica
1 - Emissão...250,48
Acresce por m2 de área apreciada...53,82
N.º 17 - Taxas Especiais de Estabelecimentos Industriais de Tipo 3
Nos termos do artigo 79.º do Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto, e sem prejuízo das taxas previstas em legislação específica, é devido o pagamento de uma taxa única para cada um dos seguintes atos:
TB - 94,92 (euro) (2012)...110,76
1 - Receção de mera comunicação prévia de estabelecimentos de tipo 3;
2 - Alteração da mera comunicação prévia de estabelecimentos de tipo 3;
3 - Vistoria prévia relativa aos procedimentos de mera comunicação prévia de estabelecimento industrial para exercício de atividade agroalimentar que utilize matéria-prima de origem animal transformada, nos termos do regime legal aplicável (atribuição de número de controlo veterinário);
4 - Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos.
A taxa base (TB) será atualizada a partir de 1 de março de cada ano, com base na variação do índice médio de preços do consumidor no continente, relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, e publicado pelo INE.


317251991

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5627279.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-09-20 - Decreto-Lei 291/90 - Ministério da Indústria e Energia

    Estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2002-11-26 - Decreto-Lei 267/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.

  • Tem documento Em vigor 2006-02-27 - Lei 6/2006 - Assembleia da República

    Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. Republica em anexo o capítulo IV do título II do livro II do Código Civil.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-29 - Lei 53-E/2006 - Assembleia da República

    Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2009-12-29 - Lei 117/2009 - Assembleia da República

    Altera (segunda alteração) a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Portaria 1334-D/2010 - Ministério da Administração Interna

    Aprova e publica em anexo os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia e do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia nacional de um Estado terceiro e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Portaria 1334-F/2010 - Ministério da Administração Interna

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 1424/2001, de 13 de Dezembro, que estabelece as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos.

  • Tem documento Em vigor 2012-03-21 - Decreto-Lei 71/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

    Aprova a orgânica do Instituto Português da Qualidade, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-01 - Decreto-Lei 169/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

    Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 31/2012 - Assembleia da República

    Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Republica em anexo o capítulo IV do título II do livro II do Código Civil e o capítulo II do título I e os títulos II e III da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.

  • Tem documento Em vigor 2012-10-09 - Decreto-Lei 217/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

    Altera (quarta alteração) o Dec Lei 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis, conformando o mesmo às exigências constantes da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao livre acesso e exercício de atividades de serviços.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-B/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2022-12-23 - Lei 24-A/2022 - Assembleia da República

    Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais

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