Renovação da designação em cargo de direção intermédia de 4.º grau para a Unidade de Armazenamento, Parque de Máquinas, Viaturas e Oficinas

Aviso (extrato) n.º 2158/2024

Sumário: Renovação da designação em cargo de direção intermédia de 4.º grau para a Unidade de Armazenamento, Parque de Máquinas, Viaturas e Oficinas.

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 8 de janeiro de 2024, no uso de competência delegada em matéria de gestão de recursos humanos, por despacho do Presidente da Câmara de 31 de agosto de 2023, procedi à renovação da designação, em regime de substituição, no cargo de direção intermédia de 4.ª grau, o Assistente Técnico, João António de Miranda Patronilho, para chefiar a Unidade de Armazenamento, Parque de Máquinas, Viaturas e Oficina, com efeitos reportados a 13 de janeiro de 2024, por urgente conveniência de serviço, por um período de mais 90 dias, nos termos das disposições do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, diploma que adapta à administração local o estatuto do pessoal dirigente, considerando a indispensabilidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços e a cabal prossecução das competência e atribuições da Unidade, conforme previsto nos artigos 5.º, 8.º 12.º e 21.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Mira, auferindo a remuneração estipulada no n.º 2 do artigo 31.º do citado Regulamento.

15 de janeiro de 2024. - A Vereadora, Madalena Isabel Colaço dos Santos, Dr.ª

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.