Despacho 1036/2024
Sumário: Cessação da comissão de serviço do juiz de direito Hélder Cruz Pombo.
Através do Despacho 5057/2021, de 12 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2021, foi o juiz de direito Hélder Cruz Pombo designado inspetor da Inspeção-Geral da Administração Interna, em comissão de serviço, pelo período de três anos.
Considerando o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 289.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aplicável por remissão do artigo 188.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei 21/85, de 30 de julho, na sua redação atual, na sequência do requerido pelo próprio, determina-se a cessação da comissão de serviço do juiz de direito Hélder Cruz Pombo, com efeitos a 4 de janeiro de 2024.
16 de janeiro de 2024. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
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Despacho 1036/2024, de 26 de Janeiro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 19/2024, Série II de 2024-01-26
- Data: 2024-01-26
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Cessação da comissão de serviço do juiz de direito Hélder Cruz Pombo
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5625182.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1985-07-30 -
Lei
21/85 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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