Sumário: Designação em comissão de serviço do mestre Hélder Cruz Pombo, juiz de direito no Tribunal Tributário de Lisboa, como inspetor da Inspeção-Geral da Administração Interna.
Nos termos conjugados do disposto nos artigos 11.º, n.º 3, e 13.º do Decreto-Lei 22/2021, de 15 de março, e dos artigos 61.º, em especial o n.º 3, alínea c), 62.º e 63.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei 21/85, de 30 de julho, na redação da Lei 61/2019, de 27 de agosto, e tendo sido obtida autorização prévia do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, designo em comissão de serviço, por um período de três anos, o mestre Hélder Cruz Pombo, juiz de direito no Tribunal Tributário de Lisboa, como inspetor da Inspeção-Geral da Administração Interna.
A presente designação tem como suporte a experiência relevante do mestre Hélder Cruz Pombo para o desempenho das funções conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
A remuneração do nomeado é calculada nos termos do disposto no artigo 12.º, n.º 2, do Decreto-Lei 22/2021, de 15 de março.
O presente despacho produz efeitos a 15 de maio de 2021.
12 de maio de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
ANEXO
Nota curricular
1 - Nota biográfica:
Nome: Hélder Nuno Jesus Cruz Oliveira Pereira Pombo;
Residência: Lisboa;
Profissão: Juiz de Direito.
2 - Habilitação académica:
Mestrando em Ciências Policiais no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna;
Mestrado em Direito pela Universidade Lusíada em 2007;
Pós-graduação em Direito Fiscal pela Faculdade Direito da Universidade de Lisboa em 2002;
Licenciatura em Direito pela Universidade Independente em 2001.
3 - Experiência profissional:
Juiz de Direito desde 2017 no Tribunal Tributário de Lisboa;
Juiz de Direito entre 2012 a 2017 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria;
Ingresso no 2.º Curso Normal para a Magistratura Judicial para os Tribunais Administrativos e Fiscais em 2010 no CEJ;
Docente universitário nas áreas do Direito Público;
Verificador Superior Aduaneiro entre 2005 a 2010, tendo exercido funções na Divisão de Informações da Direção de Serviços Antifraude e na Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e do Contencioso da Direção-Geral das Alfândegas;
Técnico da Administração Tributária da Direção-Geral dos Impostos entre 2000 a 2005.
4 - Formação profissional:
Frequência de inúmeros cursos e estágios de formação no Centro de Estudos Judiciários, designadamente nas áreas do Direito Administrativo, Procedimento Administrativo, Execução de Sentenças nos Tribunais Administrativos, Direito Probatório Substancial e Processual, Tráfico de Seres Humanos e de Órgãos, Criminalidade Económico-Financeira e Direito Fiscal.
5 - Comunicações/publicações:
Código Fiscal do Investimento Anotado (no prelo);
Orador da conferência relativa ao processo tributário organizada pela Ordem dos Advogados - Delegação de Santarém;
Publicação do artigo intitulado «O Regime da dispensa das coimas no RGIT - andamos a interpretar mal o art. 32.º?», Cadernos de Justiça Tributária n.º 10, outubro, dezembro de 2015;
(Em coautoria) - Legislação Fiscal e Aduaneira, Dislivro, 2008.
6 - Serviço militar:
Incorporado no 2.º Curso Especial de Formação de Oficiais em 2002 na Escola Prática de Artilharia - Vendas Novas.
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