Despacho 1014/2024, de 25 de Janeiro
- Corpo emitente: Município de Arganil
- Fonte: Diário da República n.º 18/2024, Série II de 2024-01-25
- Data: 2024-01-25
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Alteração à estrutura e organização dos serviços municipais de Arganil.
Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, em cumprimento do artº10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23/10 na atual redação, torna público que, por deliberações da Assembleia Municipal tomada em sua sessão de 16/12/2023 e da Câmara Municipal tomada em sua reunião de 05/12/2023, sob minha proposta fundamentada, foi aprovada alteração ao Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia do 3.º Grau, integrante da Estrutura e Organização dos Serviços Municipais de Arganil, que a seguir se publica:
Alteração à Estrutura e Organização dos Serviços Municipais de Arganil
Artigo 1.º
Lei habilitante
A presente alteração é efetuada ao abrigo do art.º 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos da Lei 75/2013, de 12/09 na atual redação, do Decreto-Lei 305/2009, de 23/10 na atual redação, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08 na atual redação.
Artigo 2.º
Objeto e Âmbito
A presente alteração visa a alteração do estatuto remuneratório dos cargos de direção intermédia do 3.º grau do Município de Arganil.
Artigo 3.º
Alteração
1 - O artigo 5.º do Anexo II - Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia do 3.º Grau passa a ter a seguinte redação:
[...]
«ANEXO II
Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau
[...]
Artigo 5.º
Estatuto Remuneratório
A remuneração dos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau corresponderá à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior, de acordo com o disposto no n.º 3 do art.º 4.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08 na atual redação, acrescida de subsídio de refeição diário de valor igual ao de direito reconhecido para a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública.
[...]»
Artigo 4.º
Entrada em Vigor
A presente alteração produzirá os seus efeitos no dia seguinte ao da respetiva publicação no Diário da República.
5 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa.
317223916
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5624444.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
-
2009-10-23 -
Decreto-Lei
305/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
-
2012-08-29 -
Lei
49/2012 -
Assembleia da República
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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