Nomeação do coordenador municipal de Proteção Civil de Arganil, em regime de comissão de serviço

Aviso (extrato) n.º 1947/2024

Sumário: Nomeação do coordenador municipal de proteção civil de Arganil, em regime de comissão de serviço.

Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, em cumprimento da alínea c) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20/06 na atual redação e do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01 na atual redação, faz público que, no uso da competência conferida pelo n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12/11 na atual redação e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/09 na atual redação, para o exercício das competências previstas no artigo 15.º-A da Lei 65/2007, de 12/11 e nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15/01 na atual redação conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08 na atual redação, por meu despacho GP/4/2023 de 28/12/2023, com efeitos a 03/01/2024 e pelos fundamentos nesse exarados, designei como Coordenador Municipal de Proteção Civil de Arganil, em comissão de serviço pelo período de três anos, o trabalhador do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, Comando Distrital de Operações de Socorro de Coimbra, Fernando José Simões Gonçalves e determinei ainda que, pelo mesmo período e na mesma modalidade de vinculo de emprego público, por urgente conveniência de serviço e em razão da vacatura do lugar, o mesmo trabalhador assegure, em regime de substituição, o cargo de dirigente intermédio do 3.º grau - Chefe da Unidade de Administração Direta dos serviços municipais de Arganil.

O desempenho dos dois cargos será efetuado em acumulação, a qual reveste relevante interesse público, auferindo o trabalhador ora designado a remuneração fixada em reunião da Câmara Municipal de 03/01/2024.

Em conformidade com o n.º 4 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12/04 na atual redação, com o n.º 3 do artigo 4.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08 na atual redação conjugado com o Regulamento dos cargos de direção intermédia do 3.º grau do Município de Arganil e com a nota curricular infra, o trabalhador ora designado reúne as condições para o provimento nos cargos em causa.

Nota Curricular

I - Identificação: Fernando José Simões Gonçalves.

II - Data de nascimento: 12/05/1974.

III - Habilitações Académicas e Formação Profissional relevante:

Licenciatura em Segurança Comunitária - Proteção Civil e Mestrado de Gestão de Emergência e Socorro, concluídos no Instituto Superior de Ciências da informação e da Administração de Aveiro;

Técnico Superior de Segurança no Trabalho - Título profissional n.º 04672204ET6;

Pós-Graduação em Coordenador Municipal de Proteção Civil, ministrado pela Escola Nacional de Bombeiros;

Formação profissional nas áreas de proteção civil, segurança, socorro e salvamento, florestal, comunicação, telecomunicações, condução de veículos, atuação em situação de acidentes, emergência e catástrofes, gestão de operações, liderança de equipas, qualidade entre outras.

IV - Experiência Profissional relevante:

2022 - Comandante dos Bombeiros Voluntários de Arganil;

2022 - Docente Convidado na Escola Superior de Tecnologia de Tomar, na Unidade Curricular Redes de Telecomunicações de Emergência;

2021 - Ministrou a Unidade Curricular Redes de Telecomunicações de Emergência, na Escola Superior de Tecnologia de Tomar, como Docente da Escola Nacional de Bombeiros;

2020 a 2022 - Comandante dos Bombeiros Voluntários de Góis;

Desde 2020 - Docente no Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração, em Técnicas de Comunicação e Informação e de Planeamento, Operacionalização e Avaliação de Exercícios;

Desde 2019 - Formador de várias UFCD no Instituto de Emprego e Formação Profissional;

2016 - Coordenador da Área Técnica de Formação dos Operadores de Telecomunicações da Escola Nacional de Bombeiros;

2010 a 2020 - Comandante dos Bombeiros Voluntários de Condeixa;

2006 a 2014 - Substituto do Chefe de Sala Gestão de Emergência, Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;

1999 a 2006 - Chefe de Sala de Gestão de Emergência, Serviço Nacional de Bombeiros.

V - Outras Competências Profissionais:

Formador em diversas áreas na Escola Nacional de Bombeiros;

Auditor Técnico da Escola Nacional de Bombeiros na área de Salvamento e Desencarceramento;

Coordenador da Área Técnica de Formação dos Operadores de Telecomunicações da Escola Nacional de Bombeiros.

O despacho das nomeações ora publicitadas encontra-se disponível para consulta aos interessados no serviço de recursos humanos e por extrato na página eletrónica municipal.

5 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Arganil, Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.