Abertura de concurso documental internacional para professor adjunto do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

Edital (extrato) n.º 146/2024

Sumário: Abertura de concurso documental internacional para professor adjunto do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

1 - Nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 69/88, de 3 de março e pelo Decreto-Lei 207/2009, de 31 de agosto, republicado em anexo ao Decreto-Lei 207/2009, de 31 de agosto, e alterado pela Lei 7/2010, de 13 de maio, bem como do Regulamento dos Concursos para a Contratação do Pessoal da Carreira Docente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 13 de abril de 2011, através do Despacho 6366/2011, torna-se público que, por despacho de autorização da Presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Maria José da Silva Fernandes, de 22 de dezembro de 2023, no uso de competência própria nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e da alínea g) do n.º 2 do artigo 38.º dos Estatutos do IPCA, homologados pelo Despacho Normativo 1-A/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República de 14 de junho, alterados pelo Despacho Normativo 2/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República de 25 de janeiro, com pronúncia favorável do Conselho de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, em deliberação de 25 de outubro de 2023, foi autorizada a abertura de concurso documental Internacional pelo prazo de trinta dias úteis, a contar da data de publicação do presente edital no Diário da República, para recrutamento para a carreira de um Professor Adjunto, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com um período experimental de cinco anos nos termos do artigo 10.º-B do ECPDESP, para a área científica de Desporto da Escola Superior de Desporto, Bem-Estar e Sistemas Biomédicos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

2 - A Publicação integral do edital do concurso será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, na página da Internet do IPCA, em https://ipca.pt/procedimentos-concursais/pessoal-docente-e-investigador/ e na página da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., em https://www.euraxess.pt/.

22 de dezembro de 2023. - A Presidente do IPCA, Prof.ª Doutora Maria José Fernandes.

317259946

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

• 1988-03-03 - Decreto-Lei 69/88 - Ministério da Educação

  Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 207/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e republica-o em anexo com a redacção actual.

• 2010-05-13 - Lei 7/2010 - Assembleia da República

  Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.