Designação em cargo de direção intermédia de 1.º grau, em regime de comissão de serviço

Aviso 1790/2024

Sumário: Designação em cargo de direção intermédia de 1.º grau, em regime de comissão de serviço.

Designação em Cargo de Direção Intermédia 1.º grau, em Regime de Comissão de Serviço

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação torna-se público que por Despacho do Presidente da Câmara Municipal, de 19 de dezembro de 2023, foi designado, para exercer em comissão de serviço, o cargo de Diretor do Departamento de Administração Geral, Roberto António Reixa Nabais, por possuir a competência e o perfil exigidos bem como vasta e comprovada experiência profissional, como se evidencia na respetiva nota curricular.

Nota curricular

Dados Pessoais:

Roberto António Reixa Nabais, natural de Castelo Branco

Data de Nascimento: 11 de dezembro de 1973

Habilitações Académicas: Licenciatura em Administração Regional e Autárquica, pela Universidade Independente de Lisboa, concluída em 2001.

Habilitações Profissionais:

Especialização em Direito do Emprego Público, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluído em fevereiro de 2020;

Pós-Graduação em Gestão Financeira Autárquica, pela Coimbra Business School - Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, em 2018;

Curso de SNC-AP, Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, promovido pelo ISCAC - Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra (Coimbra Business School) concluído em abril de 2016;

Curso de Gestão Pública na Administração Local, promovido pela Fundação CEFA, ao abrigo do artigo 14.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, concluído em Coimbra, em 2013;

Pós-Graduação em Direito dos Contratos Públicos, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em 2007;

CAP (Certificado de Aptidão Profissional - Formador) pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional - Sistema Nacional de Certificação Profissional, concluído em outubro de 2005.

Experiência Profissional:

Diretor de Departamento de Administração Geral (em regime de substituição) no Município de Castelo Branco, desde julho de 2023;

Técnico Superior, em mobilidade, na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, desde julho de 2022;

Chefe da Divisão Financeira, Contratação e Recursos Humanos, na Câmara Municipal de Castelo Branco, desde novembro de 2015;

Chefe de Divisão de Contratação Pública e Modernização Administrativa, na Câmara Municipal de Castelo Branco, desde maio de 2009;

Técnico Superior de Administração Autárquica na Câmara Municipal de Castelo Branco, desde junho de 2003;

Carreira Administrativa na Câmara Municipal de Castelo Branco, desde agosto de 1996.

Outras Atividades ou Cargos:

Participação em vários júris de procedimentos concursais na área da Contratação Pública e em outras áreas;

Autor e coautor de diversos artigos publicados em jornal e livros específicos na área administrativa;

Formador na área da Contratação Pública, em várias entidades.

20 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Leopoldo Martins Rodrigues.

317215443

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.