Procede à alteração do Despacho n.º 13251/2022, de 7 de novembro, que delega no Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel, poderes para a prática de vários atos

Despacho 846/2024

Sumário: Procede à alteração do Despacho 13251/2022, de 7 de novembro, que delega no Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel, poderes para a prática de vários atos.

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 9.º e no n.º 18 do artigo 3.º do Regime de Organização e Funcionamento do XXIII Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 44.º e no artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), determino o seguinte:

1 - O n.º 2 do Despacho 13251/2022, de 7 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022, passa a ter a seguinte redação:

«2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) No n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 169/2001, de 25 de maio, que estabelece medidas de proteção ao sobreiro e à azinheira, na sua redação atual.»

2 - O presente despacho produz efeitos a 30 de março de 2022, ficando expressamente ratificados todos os atos que, no exercício dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

13 de novembro de 2023. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.

317235701

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-05-25 - Decreto-Lei 169/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2025-01-23 - Declaração de Retificação 1/2025/A/1 - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A, de 26 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 26 de novembro de 2024, que aprova a orgânica e quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar e das Pescas.