Aprova o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Alfândega da Fé

Aviso 1745/2024

Sumário: Aprova o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Alfândega da Fé.

Eduardo Manuel Dobrões Tavares, Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Alfândega da Fé, na sua sessão ordinária realizada a 9 de dezembro de 2023, deliberou, por unanimidade, aprovar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Alfândega da Fé, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual dada pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, conjugado com o n.º 11 do artigo 7.º da Resolução 30/2015, de 7 de maio, após emissão de parecer favorável da Comissão Municipal de Proteção Civil de Alfândega da Fé e também do parecer favorável da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Mais se torna público que, nos termos do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 6.º da Resolução 30/2015, de 7 de maio, os Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil são documentos de carácter público, exceptuando-se o inventário de meios e recursos e a lista de contactos, cujo conteúdo é considerado reservado, e a sua disponibilização é feita no site do Município de Alfândega da Fé, em www.cm-alfandegadafe.pt, onde poderá ser consultado.

O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Alfândega da Fé entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

21 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Eduardo Manuel Dobrões Tavares.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil