Designação, em comissão de serviço, de um dirigente intermédio de 2.º grau

Despacho 670/2024

Sumário: Designação, em comissão de serviço, de um dirigente intermédio de 2.º grau.

Designação, em comissão de serviço, de um dirigente intermédio de 2.º Grau

Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e em conformidade com as deliberações tomadas pela Câmara Municipal em 28 de dezembro de 2022 e pela Assembleia Municipal em 28 de fevereiro de 2023, e considerando que o procedimento concursal para recrutamento de dirigente intermédio de 2.º grau do Município de Vila Nova da Barquinha, foi aberto através do Aviso (extrato) n.º 9568/2023, Diário da República, 2.ª série, n.º 94, página 382, Parte H, de 16 maio de 2023, bem como, publicado na Bolsa de Emprego Público com o código de Oferta OE202305/0580. Analisadas todas as candidaturas admitidas e sujeitas aos respetivos métodos de seleção do procedimento concursal identificado, constataram os membros do júri que o candidato seguinte reúne todos os requisitos legais, bem como possui o perfil pretendido, nomeadamente pelo currículo apresentado, pela excelente qualidade da experiência e formação profissional, conhecimento e desempenho de funções e perfeita preparação para o exercício de funções demonstrada, e com fundamentação explicitada na proposta de dignação, formulada pelo júri dos respetivos procedimentos, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento, tratando-se de uma candidatura que preenche, assim, as condições para o cargo a ocupar, conforme se constata pela nota curricular;

Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 17 de novembro de 2023, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pelas Leis n.os 51/2005, de 30 agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, o seguinte candidato admitido no âmbito do procedimento infra referido, e com fundamento na apreciação final constante da proposta de designação.

A saber: Divisão Municipal de Serviços Técnicos (cargo de direção intermédia de 2.º grau), Francisco Pontes Varanda Gonçalves.

Nota curricular

Nacionalidade: Portuguesa.

Data de Nascimento: 17-01-1970.

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Arquitetura, Universidade Lusíada de Lisboa (1300).

Experiência Profissional:

1990 - Colaboração no projeto execução do Centro Cultural Belém, Atelier Risco, Arq. Ass.;

1991-1992 - Colaborador no Atelier Arq.J. Maria Caldeira Cabral e Associados, Lda.;

1992-1994 - Colaboração no Gabinete Fernando Teixeira Gordo, Arq.;

1994-1996 - Coordenador do Gabinete Técnico Local (GTL), Câmara Municipal de Penamacor/CCRC/DGOT;

1996-2007 - Técnico Superior no Gabinete de Apoio Técnico de Torres Novas da CCDRLVT;

2007-2009 - Técnico Superior na Divisão do Ordenamento do Território, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;

2010-2017 - Técnico Superior na Divisão de Gestão de Projetos e Produção, Câmara Municipal de Abrantes;

2017-2022 - Chefe de Divisão de Divisão de Gestão Urbanística e Obras (DGUO), Câmara Municipal do Entroncamento.

Competências e atribuições afetas ao cargo de chefia da divisão, no âmbito dos processos de obras particulares e dos procedimentos de obras públicas, bem como no constante apoio às várias áreas de atuação de uma equipa formada por 23 colaboradores (Setor de Apoio Administrativo, Núcleo Técnico, Núcleo de Apoio Técnico, SIG e Gestão e Fiscalização de Obras):

Agosto 2022-outubro 2022 - Técnico Superior na Divisão Municipal de Serviços (DMST), Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha:

Apreciação e informação de processos de operações urbanísticas de obras particulares, atendimento aos munícipes, participação em vistorias no âmbito do estado de conservação de imóveis em áreas de reabilitação urbana;

Participação como gestor do procedimento de aquisição de serviços para a realização do projeto de Reabilitação/ Alteração de Edifícios no Âmbito do Projeto 1.º Direito;

Elaboração de projetos de arquitetura.

Novembro 2022 - Chefe da Divisão Municipal de Serviços Técnicos (DMST), na Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha:

Coordenar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos na área (DMST);

Analise, informação e despacho de todos os processos de operações urbanísticas de obras particulares;

Elaboração das informações ao órgão executivo referentes ao exercício do direito de preferência;

Atendimento público aos munícipes e aos projetistas;

Participação na comissão de vistorias da Câmara municipal nos vários âmbitos, nomeadamente para efeitos do estado de conservação de imóveis e de alojamento local;

Acompanhamento do processo de revisão do PDM;

Participação na equipa de contratação pública como responsável pelo desenvolvimento de procedimentos de aquisição de bens e no acompanhamento ao desenvolvimento de projetos por aquisição de serviços;

Participação no júri de procedimentos concursais para cargos de técnico superior e cargos de direção intermédia de 2.º e de 3.º grau;

Desempenho das atribuições inerentes ao cargo de direção intermédia de 2.º grau.

28 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Manuel dos Santos Freire.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.