Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com vários trabalhadores que irão integrar a carreira/categoria de assistente operacional

Aviso 1287/2024

Sumário: Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com vários trabalhadores que irão integrar a carreira/categoria de assistente operacional.

Ricardo Nuno Sá Rego, Vereador da área de Recursos Humanos de Viana do Castelo:

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, publicita que na sequência do procedimento concursal comum para constituição de uma relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, aberto por aviso publicado no Diário da República 2.ª série n.º 94, de 16 de maio, na BEP Bolsa de Emprego Público, sob o n.º OE202305/0555 e de acordo com o despacho de 21 de novembro de 2023, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei 35/2014, de 20 de junho, com os seguintes trabalhadores: Fernando do Couto Felgueiras e Manuel Eduardo Lopes Soares, que irá integrar a carreira/categoria de Assistente Operacional, funções de Pintor, do mapa de pessoal por tempo indeterminado do Município de Viana do Castelo, ficam sujeitos a um período experimental de 90 dias, com o vencimento da 1.ª posição remuneratória do nível 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde o montante de (euro) 769,20 (setecentos e sessenta e nove euros e vinte cêntimos) conforme o estipulado no Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, atualizado pelo Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril, com efeitos ao dia 04 de dezembro de 2023 para: Fernando do Couto Felgueiras e Manuel Eduardo Lopes Soares.

4 de dezembro de 2023. - O Vereador da Área de Recursos Humanos, Ricardo Nuno Sá Rego.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública