Nomeação da técnica de justiça principal Paula Cristina Silva Marques Henriques para o lugar de escrivã de direito do mapa de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal Constitucional, em comissão de serviço

Despacho 537/2024

Sumário: Nomeação da técnica de justiça principal Paula Cristina Silva Marques Henriques para o lugar de escrivã de direito do mapa de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal Constitucional, em comissão de serviço.

Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, diploma que organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional, nomeio a Técnica de Justiça Principal Paula Cristina Silva Marques Henriques, em funções no DCIAP - Departamento Central de Investigação e Ação Penal, para o lugar de escrivã de direito do mapa de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal Constitucional, em comissão de serviço, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.

27 de dezembro de 2023. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.

317201868

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-14 - Decreto-Lei 545/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.