Despacho 492/2024, de 18 de Janeiro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 13/2024, Série II de 2024-01-18
- Data: 2024-01-18
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Comissão de serviço do intendente Alexandre Manuel da Costa Vieira, da Polícia de Segurança Pública, com efeitos a 1 de janeiro de 2024.
Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 13/2017, de 26 de janeiro, e nos n.os 2 e 3 do artigo 8.º do Regulamento de Funcionamento e Organização da Polícia Municipal de Lisboa (Aviso 11359/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 16 de agosto de 2018), todos na sua redação atual, por proposta do presidente da Câmara Municipal de Lisboa e mediante parecer favorável do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, autorizo, pelo período de três anos, a comissão de serviço do intendente Alexandre Manuel da Costa Vieira, da Polícia de Segurança Pública, para o exercício de funções de 2.º comandante da Polícia Municipal de Lisboa, com efeitos a 1 de janeiro de 2024.
9 de janeiro de 2024. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
317234576
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5616669.dre.pdf .
Ligações deste documento
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2017-01-26 - Decreto-Lei 13/2017 - Administração Interna
Regula, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, o regime especial das polícias municipais de Lisboa e do Porto, constituídas exclusivamente por pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
Aviso
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