Designação, em regime de substituição, do licenciado Bruno Miguel Abreu Mendes no cargo de coordenador do Núcleo de Atendimento Público da Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo

Deliberação 66/2024

Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado Bruno Miguel Abreu Mendes no cargo de coordenador do Núcleo de Atendimento Público da Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo.

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar;

Considerando que o Núcleo de Atendimento Público integrado na Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. foi criado pela deliberação 1340/2022, do Conselho Diretivo, de 23 de novembro de 2022, publicada na 2.º série do Diário da República n.º 238, de 13 de dezembro e importa garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica de nível III.

O Conselho Diretivo do IMT, I. P., em reunião ordinária, realizada no dia 4 de outubro de 2023, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, procede à designação, em regime de substituição, do licenciado, Bruno Miguel Abreu Mendes, técnico superior do mapa de pessoal do IMT, I. P., no cargo de Coordenador do Núcleo de Atendimento Público da Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., cargo de direção intermédia de 3.º grau, com efeitos a 10 de outubro de 2023.

O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

20 de dezembro de 2023. - O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente - Pedro Miguel Guerreiro Silva, vogal - Maria da Luz António, vogal.

Nota curricular

I - Dados pessoais

Nome: Bruno Miguel Abreu Mendes

Data de nascimento: 19/07/1988

II - Formação académica e Profissional:

A frequentar licenciatura em Gestão pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria

Licenciatura em Solicitadoria pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria (2013)

Curso de Especialização Tecnológica em Gestão de Redes Informática pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria (2008)

Certificado Microsoft Office Specialist em Word 2016 (2019)

Curso Cidadão Ciberseguro pelo Centro Nacional de Cibersegurança de Portugal (2019)

Formação Avançada em Contraordenações pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria (2016)

Formação Pedagógica de Formadores (2015)

III - Experiência Profissional

Técnico Superior no Departamento de Atendimento e Apoio ao Utilizador do IMT I. P. (Desde 01/04/2022)

Técnico Superior na Delegação Distrital de Leiria do IMT I. P. (01/11/2019 a 01/04/2022)

Assistente Técnico no Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos da Câmara Municipal de Pombal (01/07/2016 a 01/11/2019)

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):