Homologação da lista unitária de ordenação final e celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo na carreira de assistente operacional

Aviso 1105/2024

Sumário: Homologação da lista unitária de ordenação final e celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo na carreira de assistente operacional.

Para os efeitos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 28.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público, que a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para a ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (nos termos e para os efeitos da Portaria 586-A/2020, de 28 de setembro), publicitado Aviso (extrato) n.º 17376/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 174, de 7 de setembro, foi devidamente homologada por meu despacho de 15 de dezembro de 2023, tendo, na sua sequência, sido afixada no átrio do edifício da União de Freguesias e no site da autarquia em uf-montemorovelhoegatoes.pt ficando desta forma notificados todos os candidatos opositores ao procedimento concursal, da realização daqueles atos.

Mais, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se, igualmente, público, que após negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, foi atribuída a 5.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional correspondente ao nível 5 da tabela remuneratória única, regulamentada pelo Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, e aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualmente fixada em (euro) 821,83. (oitocentos e vinte e um euros e oitenta e três cêntimos) - ou seja, a Base Remuneratória da Administração Pública atualizada pelo Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro e celebrado contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, com o prazo de 12 meses, com início a 1 de janeiro de 2024, com o seguinte candidato classificado no primeiro lugar: Nuno Alexandre Mendes Aveiro.

O período experimental de 15 dias inicia-se também a 1 de janeiro de 2024, sendo que em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 46.º da LGTFP, conjugado com o artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação dos períodos experimentais é substituído pelo superior hierárquico imediato do trabalhador.

15 de dezembro de 2023. - O Presidente da União de Freguesias, António Correia Pardal Bispo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas