Designação de titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau, em comissão de serviço, para a Divisão de Administração Geral

Aviso (extrato) n.º 1086/2024

Sumário: Designação de titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau, em comissão de serviço, para a Divisão de Administração Geral.

Designação de titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau, em comissão de serviço, para a Divisão de Administração Geral

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, o Exmo. Senhor Presidente da Câmara, exarou a 11 de dezembro de 2023, o seguinte despacho:

"Considerando que o procedimento de seleção, com vista ao provimento do cargo de Direção Intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Administração Geral foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de março de 2023, na Bolsa de Emprego Público, com o Código n.ºOE202303/0484 a 14 de março de 2023 e no jornal "Correio da Manhã" em 15 de março de 2023;

Terminado o prazo para apresentação das candidaturas, verificou-se que foram admitidas oito candidaturas, que reuniam os requisitos legais;

Considerando que, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e respetivas alterações, aplicável à administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, o júri procedeu à aplicação dos métodos de seleção: Avaliação Curricular e Entrevista Pública, aos candidatos admitidos;

Considerando ainda que o júri apresentou, como resultado, a proposta de nomeação da candidata Nádia Filipa Costa Mira, de acordo com a respetiva ata de 9 de agosto de 2023;

Determino, com base nas razões invocadas pelo júri na ata referida, na experiência profissional evidenciada na síntese curricular, em anexo a esta ata e de harmonia com o estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o regime jurídico das autarquias locais e de acordo com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de

15 de janeiro e respetivas alterações, nomear, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a Licenciada Nádia Filipa Costa Mira, no cargo de Chefe da Divisão de Administração Geral (Cargo Dirigente Intermédio de 2.º grau) deste Município.

A presente nomeação produz efeitos a partir de 18 de dezembro de 2023."

Síntese Curricular (Nádia Filipa Costa Mira)

Experiência profissional

Estágio Profissional Pepal - Direito (Município de Serpa)

15/07/2015 - 14/07/2016

Elaboração de pareceres e informações jurídicas conducentes à definição e concretização das competências e políticas do Município;

Estudo da legislação em vigor e acompanhamento do trabalho desenvolvido pela Divisão;

Colaboração na elaboração e/ou alteração de contratos, protocolos e regulamentos municipais;

Colaboração na instrução de processos de contraordenação;

Elaboração de informações jurídicas sobre processos de responsabilidade civil extracontratual;

Assessoria Jurídica - Contratação Pública (Município de Serpa)

01/02/2017- 09/03/2020

Prestação de serviços de assessoria jurídica contemplando as seguintes competências e funções:

Condução, em plataformas de contratação pública, da tramitação procedimental relativa a procedimentos de aquisição de bens, serviços e empreitadas;

Elaboração de peças procedimentais (anúncio, caderno de encargos, convites, programas de procedimento);

Participação, como membro de júri, de procedimentos de consulta prévia e concursos públicos, no processo de análise/avaliação e adjudicação de propostas (elaboração de relatórios preliminares e finais, projetos de decisão de adjudicação; notificações de adjudicação, validação de documentos de habilitação; minutas de contratos, contratos);

Elaboração de respostas a pronúncias em sede de audiência prévia;

Estudo atualizado da legislação aplicável à contratação pública;

Pesquisa e elaboração de estudos/pareceres para apoio à gestão e para suporte legal à condução dos procedimentos;

Controlo e monitorização regular, atualizada e permanente dos valores acumulados contratualizados, por fornecedor;

Garantia da execução administrativa e funcional, em articulação com o gestor do contrato;

Organização do arquivo físico e digital relativo à documentação de suporte às compras e Contratação Pública;

Técnica Superior de Direito (Município de Serpa)

01/01/2021 - Atualmente

a) Desempenho de funções de Encarregada de Proteção de Dados, designadamente:

Controlar e regular a conformidade do RGPD;

Recolher informação para identificar atividades de tratamento;

Sensibilizar e informar todos os que tratem dados pessoais;

Assegurar o comprimento das políticas de privacidade e proteção de dados;

Controlar e acompanhar aquando da existência AIPDs - Avaliação de Impacto sobre Proteção de Dados;

Recolher informação para identificar atividades de tratamento;

Promover formações de boas práticas para a proteção de dados;

Ser o ponto de contacto com os titulares de dados de forma a esclarecer questões relacionadas com o tratamento dos dados;

Ser o ponto de contacto com as autoridades de controlo.

b) Desempenho de funções no âmbito da Contratação Pública, designadamente:

Preparação, tramitação e acompanhamento dos procedimentos de contratação pública ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, em articulação com as demais unidades orgânicas;

Execução de atividades na plataforma eletrónica de contratação pública;

Participação em júris de procedimentos de contratação pública;

Reporte sobre a formação e execução de contratos no Portal Base;

Apoio jurídico aos processos de contratação pública.

c) Desempenho de funções de responsável pelo acesso à informação administrativa (RAI), cabendo-me apreciar todos os pedidos de acesso a informação administrativa produzida ou na posse do Município de Serpa, feitos por pessoas singulares ou pessoas coletivas de direito público ou privado.

d) Assessoria jurídica ao Serviço de Águas do Município de Serpa, nomeadamente, no que respeita à interpretação e aplicação dos Regulamentos Municipais de Abastecimento de Água, de Saneamento e de Gestão de Resíduos e demais legislação aplicável.

e) Instrução de procedimentos de contraordenação, quando solicitado.

f) Pesquisa e elaboração de estudos/pareceres para apoio à gestão e para suporte legal à atividade de outras unidades orgânicas do Município.

Formação académica

Universidade Autónoma de Lisboa

Licenciatura em Direito (Conclusão em 2010)

Formação profissional - Formações relevantes nos últimos 6 anos:

Curso de Formação Profissional de "Encarregado de Proteção de Dados" Traininghouse - 20H

Curso de Formação Profissional de "Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados" - Traininghouse - 20H

Curso de Formação Profissional de "Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados" - CIMBAL - 21H

Curso Breve de "O Regime Excecional e Transitória de Simplificação de Procedimentos Administrativos" - AEDREL - 22H30

Ação de Formação de "Código dos Contratos Públicos: Execução dos Contratos" - CGTP - 25H

Ação de Formação Profissional de "Acesso à Informação Administrativa" - ATAM - 4H

Curso de Formação Profissional de "Alterações ao CCP pela Lei 30/2021 de 21 de maio" - CIMBAL - 14H

Ação de Formação Profissional de "Instrumentos de Prevenção da Corrupção" - ATAM - 6H

Ação de Formação Profissional de "Regime Geral de Prevenção da Corrupção" - ATAM - 4H

Ação de Formação Profissional de "Proteção de Denunciantes e Gestão de Canais de Denúncia" - ATAM - 4H

Curso de Formação Profissional de "Privacidade e Segurança em Ambientes Digitais" - Nível Avançado - InCode/NAU - 25H

Curso de Formação Profissional de "Informação: Classificação e Medidas de Proteção" - MetaRed/NAU - 2H

Curso de Formação Profissional de "Informação: Segurança e Privacidade" - MetaRed/NAU - 2H

Curso de Formação Profissional de "Igualdade de Género no Trabalho e no Emprego" IEFP/CITE/NAU - 3H.

12 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara, João Francisco Efigénio Palma.

317154686

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-05-21 - Lei 30/2021 - Assembleia da República

  Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro