Determina a cessação da comissão de serviço do inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Hélder Manuel Soares Rato no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI)

Despacho 398/2024

Sumário: Determina a cessação da comissão de serviço do inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Hélder Manuel Soares Rato no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI).

Através do Despacho 1376/2022, de 2 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 2 de fevereiro de 2022, transitou para a situação de comissão de serviço, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 6.º, 8.º, n.º 1, e 19.º, n.º 2, do Decreto-Lei 122/2021, de 30 de dezembro, e do artigo 5.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 10/2020, de 11 de março, passando a integrar o PUC-CPI pelo período de três anos, o inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Hélder Manuel Soares Rato.

Considerando que o nomeado optou pela passagem à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço, determina-se:

1 - A cessação da comissão de serviço do inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Hélder Manuel Soares Rato no PUC-CPI.

2 - O presente despacho produz efeitos a 28 de outubro de 2023.

13 de dezembro de 2023. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.

317209969

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-03-11 - Decreto-Lei 10/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

• 2021-12-30 - Decreto-Lei 122/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Gabinete Nacional SIRENE