Nomeia a mestre Diana Raquel de Brito Viana Andrade adjunta do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024

Despacho 394/2024

Sumário: Nomeia a mestre Diana Raquel de Brito Viana Andrade adjunta do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.

Nos termos conjugados do artigo 230.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 30/2008, de 10 de julho, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, nomeio adjunta do meu Gabinete Diana Raquel de Brito Viana Andrade, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.

Em conformidade com o estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, autorizo Diana Raquel de Brito Viana Andrade a exercer as atividades aí referidas.

Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

28 de dezembro de 2023. - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

Nota curricular

Diana Raquel de Brito Viana Andrade nasceu a 31 de janeiro de 1986.

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2008), concluiu o mestrado em Ciências Jurídico-Económicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2010) e o curso de pós-graduação em Ciência da Legislação e Legística pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016).

Assistente convidada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na área de Ciências Jurídico-Económicas (desde 2018).

Exerceu funções de adjunta nos Gabinetes do Ministro das Infraestruturas e da Habitação e do Secretário de Estado das Infraestruturas (2020-2023), bem como nos Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (2015-2020).

Foi consultora no Conselho Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (2013-2015) e advogada estagiária na Renato Custódio & Associados, Sociedade de Advogados, R. L., e na Castanheira, Almeida, Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, R. L. (2010-2013)

Coautora do livro Direito dos Mercados Financeiros - Apoio ao Estudo, da AAFDL Editora, coordenação da Prof.ª Doutora Rute Saraiva (2021), tem trabalhos publicados no Boletim da Ordem dos Advogados (2021), na Revista de Direito Financeiro e dos Mercados de Capitais (2020) e na revista Sollicitare, da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (2013-2022).

317218002

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2008-07-10 - Lei 30/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.