Designa adjunta do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores a licenciada Beatriz Cristina Batista Infante de Meneses Rocha

Despacho 391/2024

Sumário: Designa adjunta do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores a licenciada Beatriz Cristina Batista Infante de Meneses Rocha.

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 30/2008, de 10 de julho, e atento o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º deste mesmo decreto-lei, designo para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete a licenciada Beatriz Cristina Batista Infante de Meneses Rocha, inspetora principal, da carreira de inspetor superior da Inspeção Regional do Trabalho, do quadro de pessoal da Ilha Terceira, afeta ao Serviço Inspetivo de Angra do Heroísmo.

2 - O estatuto remuneratório é o previsto no n.º 4, alínea a), e n.º 5 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da adjunta designada é publicada em Anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

4 - Publique-se no Diário da República.

31 de dezembro de 2023. - O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

Nota Curricular

Dados Biográficos:

Beatriz Cristina Batista Infante de Meneses Rocha.

Nasceu em 27-12-1984, em Angra do Heroísmo, Freguesia de São Pedro.

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Experiência Profissional:

Jurista na RIAC - Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, I. P., de 1 de junho de 2010 até 15 de julho de 2014;

Inspetora Superior da Inspeção Regional do Trabalho, de 15 de julho de 2014 até 31 de janeiro de 2020;

Responsável pelo Gabinete dos Conteúdos e Serviços da RIAC - Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, I. P. - Funções de dirigente, de 1 de fevereiro de 2020 até ao presente.

Valorização Profissional:

Curso de formação pedagógica inicial de formadores;

Participação em vários Seminários, Jornadas e Colóquios, no âmbito do Direito do Trabalho, Segurança e Saúde no Trabalho, Mercado Financeiro e Reforma do Direito Processual Penal Português.

317215808

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2008-07-10 - Lei 30/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.