Altera a declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários para a execução da empreitada da Linha Rubi da Metro do Porto

Despacho 343/2024

Sumário: Altera a declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários para a execução da empreitada da Linha Rubi da Metro do Porto.

Veio a Metro do Porto, S. A., pedir a alteração da declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da linha Casa da Música - Santo Ovídio (Linha Rubi).

Através do Despacho 7956/2023, de 21 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 2 de agosto de 2023, do Despacho 10062/2023, de 21 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 29 de setembro de 2023, e do Despacho 12084/2023, de 16 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 28 de novembro de 2023, todos do Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, correspondente, de entre outros, às parcelas LH-FP-007, LH-FP-015, LH-FP-020, LH-FP-021, LH-FP-063, LH-FP-084, LHFP-090, LH-FP-176, LH-FP-213, LH-FP-214, LH-FP-320, LH-FP-448, LH-FP-SN3, LH-FP-067, LH-FP-069, LH-FP-231, LH-FP-249, LH-FP-272, LH-FP-281, LH-FP-295, LHFP-302, LH-FP-309, LH-FP-311, LH-FP-312, LH-FP-SN10, LH-FP-251 e LH-FP-471, que se encontram localizadas no troço em execução da linha Casa da Música - Santo Ovídio.

Considerando as vicissitudes que ocorrem ao longo da tramitação dos processos expropriativos, cujo suporte formal cadastral se revela desadequado da realidade constatada, designadamente no que respeita à área, inscrição matricial, descrição predial e interessados, o que torna necessário alterar a área de algumas parcelas;

Considerando que é necessário proceder à alteração da declaração de utilidade pública, melhor identificada no quadro cuja publicação se promove em anexo, na medida dos dados constantes dos campos assinalados naquele quadro de expropriações e plantas parcelares agora publicadas, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho anterior;

Considerando que é de interesse público a continuação do empreendimento sem interrupção;

Considerando, ainda, que por deliberação do conselho de administração da Metro do Porto, S. A., foram aprovadas as resoluções de expropriar.

Nestes termos, a requerimento da Metro do Porto, S. A., ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 3.º, 13.º, 14.º, 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, conjugados com o n.º 3 da Base XI do anexo i do Decreto-Lei 394-A/98, de 15 de dezembro, na sua redação atual, da delegação de competências constante no Despacho 3880/2022, de 25 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 1 de abril de 2022, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho 2291/2023, de 29 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2023, determino o seguinte:

1 - Declaro a alteração das declarações de utilidade pública, com carácter de urgência, melhor identificadas no quadro cuja publicação se promove em anexo, na medida dos dados constantes dos campos assinalados naquele quadro de expropriações e plantas parcelares agora publicadas, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho anterior.

2 - Os encargos financeiros com as expropriações, resultantes deste despacho, são da responsabilidade da sociedade Metro do Porto S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira, tendo prestado caução para garantir o pagamento dos mesmos.

21 de dezembro de 2023. - O Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, Jorge Moreno Delgado.





◊Hipotecas

*Direito de Superfície



















































317206914

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-12-15 - Decreto-Lei 394-A/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova as bases da concessão de exploração em regime de serviço público e de exclusivo, de um sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, atribuída á sociedade Metro do Porto, S.A.

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.