Designação em regime de comissão de serviço em cargo de dirigente intermédio de 2.º grau - chefe da Divisão Municipal InvestAmarante

Aviso 715/2024

Sumário: Designação em regime de comissão de serviço em cargo de dirigente intermédio de 2.º grau - chefe da Divisão Municipal InvestAmarante.

Designação em cargo de dirigente intermédio de 2.º grau - Chefe da Divisão Municipal InvestAmarante

Para os devidos efeitos, faz-se público que, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, 12 de setembro, conjugada com o artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, aplicável à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua versão atualizada, por meu despacho de 22 de dezembro de 2023, foi designado em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos ao dia 1 de janeiro de 2024, para o cargo de Dirigente Intermédio de 2.º Grau - Chefe da Divisão Municipal InvestAmarante, Adão Fernando Pinto Ribeiro, por aceitação da proposta do júri do respetivo procedimento concursal, plasmada na ata n.º 5, de 21 de dezembro de 2023, por considerar que o candidato possuía o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da referida Unidade Orgânica, bem como os requisitos legais e especiais referidos no aviso de abertura do procedimento concursal.

Síntese Curricular

1 - Nome: Adão Fernando Pinto Ribeiro.

Data de Nascimento: 1 de agosto de 1973.

2 - Habilitações literárias:

Licenciatura em Economia - Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro;

Pós-Graduação em Desenvolvimento Local e Regional - Universidade Católica Portuguesa - Centro regional de Braga.

3 - Formação profissional:

CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação - A Reforma do Código dos Contratos Públicos;

IGAP - Instituto de Gestão e Administração Pública - Riscos da Contratação Pública nos Financiamentos Comunitários;

Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa - Reabilitação Energética: contexto e instrumentos de financiamento inovadores de suporte à transição energética;

GTAT - Grupo de Trabalho para a Capacitação das autoridades de Transporte - ROADMAP para a contratualização dos serviços públicos de transporte;

ANO - Sistemas de Informática e Serviços, Lda. - Gestor de Contrato

Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa - A Lei do Orçamento de Estado para 2019 Aplicada às Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais;

TRANSDEV-PACE;

PROSPECT - Peer to Peer Learning Programa;

SKILLMIND - Alterações ao Código dos Contratos Públicos;

Município de Amarante - O Papel do Gestor do Contrato;

INDICE, ICT & MANAGEMENT - Gestão de Fundos Estruturais - Promotor;

AMDT - Associação Municípios do Douro Tâmega - Paisagem Protegida Regional da Serra da Aboboreira: Património Natural;

Fundação FEFAL - Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL);

CCDR-NORTE, I. P. - Programas de Gestão Direta da Comissão Europeia: Que financiamentos no ciclo 2021-2027;

Carta Europeia de Condução Informática - ECDL Core - CESAE, Porto - Certificação internacional de competências nas TIC.

4 - Experiência profissional:

01/03/2001-30/05/2003 Consultor Interno - SPIDOURO, S. A., Vila Real;

01/06/2003-31/08/2003 Promotor externo - TOTTA, Chaves;

01/09/2003-31/08/2006 Consultor Interno - AGINORTE, Lda., Amarante;

01/09/2006-28/02/2008 Técnico Superior - AMBT - Associação de Municípios do Baixo Tâmega;

01/03/2008-30/06/2009 Coordenador Geral - Comunidade Urbana do Tâmega;

04/01/2010-30/05/2017 Técnico Superior - Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa;

Desde 01/06/2017 Técnico Superior - Câmara Municipal de Amarante;

Desde 01/09/2018 Chefe de Equipa Multidisciplinar - Equipa de Projeto Especiais - Câmara Municipal de Amarante;

Desde 05/09/2022 Coordenação em regime de gestão corrente da Equipa Multidisciplinar - InvestAmarante - Câmara Municipal de Amarante.

22 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Amarante, José Luís Gaspar Jorge.

317196952

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.