Classificação de bem imóvel como de interesse municipal - chafariz do Cabo da Vila (ou fontinha)

Aviso 610/2024

Sumário: Classificação de bem imóvel como de interesse municipal - chafariz do Cabo da Vila (ou fontinha).

Classificação de Bem Imóvel como de Interesse Municipal Chafariz do Cabo da Vila (ou Fontinha)

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, torna -se público que a Câmara Municipal na sua reunião de 27 de novembro de 2023, deliberou dar início ao procedimento de classificação de bem de interesse municipal do Chafariz do Cabo da Vila (ou Fontinha), sito ao fundo do Beco da Fontinha, via pública com acesso pela Rua da Fontinha.

O conteúdo e objeto da decisão de abertura do procedimento de classificação, bem como a planta de localização podem ser consultados nos Serviços do Património do Município ou no site do Município www.cm-vilareal.pt.

A partir da notificação da decisão de abertura do procedimento ou da publicação do anúncio no Diário da República, conforme a que ocorra em primeiro lugar, o imóvel é considerado em vias de classificação com todos os seus efeitos, ficando o imóvel ao abrigo do que a lei dispõe sobre a matéria, designadamente, sujeito ao disposto nos artigos 40.º a 54.º da Lei 107/2001 de 8 de setembro, com exceção do disposto no artigo 42.º, como estabelece o artigo 62.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro.

14 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.

317163774

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.