Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com vários trabalhadores integrados na carreira/categoria de assistente operacional

Aviso 387/2024

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com vários trabalhadores integrados na carreira/categoria de assistente operacional.

Ricardo Nuno Sá Rego, Vereador da área de Recursos Humanos de Viana do Castelo:

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, publicita que na sequência do procedimento concursal comum para constituição de uma relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, aberto por aviso publicado no Diário da República 2.ª série n.º 93, de 13 de maio, na BEP Bolsa de Emprego Público, sob o n.º OE202205/0495 todos do ano de 2022 e de acordo com o despacho de 15 de maio de 2023, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei 35/2014, de 20 de junho, com os seguintes trabalhadores: Eduardo Jorge de Morais Felgueiras, José Henrique Aguiar de Castro, Vânia Araújo Capitão Freitas, Carla Ivone Dias Araújo Lopes, Hugo Daniel Saraiva Quesado Guedes, Fernanda Maria Gonçalves de Castro, Natércia Maria Alves Quintas de Melo, Ana Maria Pereira da Silva e Silvina Maria Martins Parente, que irão integrar a carreira/categoria de Assistente Operacional, funções de Auxiliar de Serviços Gerais, do mapa de pessoal por tempo indeterminado do Município de Viana do Castelo, ficam sujeitos a um período experimental de 90 dias, com o vencimento da 1.ª posição remuneratória do nível 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde o montante de (euro) 769,20 (setecentos e sessenta e nove euros e vinte cêntimos) conforme o estipulado no Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, atualizado pelo Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril, com efeitos ao dia 22 de maio de 2023 para: Eduardo Jorge de Morais Felgueiras, José Henrique Aguiar de Castro, Vânia Araújo Capitão Freitas, Carla Ivone Dias Araújo Lopes, Hugo Daniel Saraiva Quesado Guedes, Fernanda Maria Gonçalves de Castro, Natércia Maria Alves Quintas de Melo, Ana Maria Pereira da Silva e Silvina Maria Martins Parente.

22 de maio de 2023. - O Vereador da Área de Recursos Humanos, Ricardo Nuno Sá Rego.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública