Designa o licenciado Armando Miguel Perez de Jesus Sequeira, em comissão de serviços, para exercer o cargo de diretor do Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica

Despacho 13219/2023

Sumário: Designa o licenciado Armando Miguel Perez de Jesus Sequeira, em comissão de serviços, para exercer o cargo de diretor do Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica.

Considerando que foi promovido o procedimento concursal de recrutamento para o cargo de diretor do Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica (GAMA), junto da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), que correu sob o n.º 1217_CReSAP_56_05/21 e que o mesmo foi objeto de repetição, nos termos do n.º 9 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que correu sob o n.º 1350_CReSAP_56_05/21;

Considerando que, no termo deste segundo procedimento, o presidente da CReSAP, informou que se encontravam reunidas as condições previstas no n.º 9 do artigo 19.º da mencionada lei, podendo, consequentemente, o membro do Governo competente para o provimento proceder a recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido no aviso de abertura, devendo previamente à designação solicitar à CReSAP a respetiva avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo;

Considerando, por fim, que o licenciado Armando Miguel Perez de Jesus Sequeira, preenche o perfil definido no aviso de abertura tendo as respetivas competências e currículo sido consideradas adequados para o exercício do cargo de diretor do GAMA, de acordo com o parecer não vinculativo emitido pela CReSAP no âmbito da avaliação a que procedeu, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro;

Assim, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º, no n.º 7 do artigo 27.º e no n.º 15 do artigo 29.º, todos do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 108-A/2023, de 23 de novembro, e no n.º 9 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, determino o seguinte:

1 - Designar o licenciado Armando Miguel Perez de Jesus Sequeira, em comissão de serviços, por cinco anos, para exercer o cargo de diretor do Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica, cargo de direção superior de 1.º grau, nos termos previstos no artigo 7.º e 12.º do Decreto-Lei 236/2015, de 14 de outubro.

2 - Para efeitos do n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - A presente designação produz efeitos a 1 de dezembro de 2023.

6 de dezembro de 2023. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva.

ANEXO

Nota curricular

Armando Miguel Perez de Jesus Sequeira é licenciado em Ciências Militares Navais pela Escola Naval, master of Science in Electrical Engineering e Electrical Engineer pela Naval PostGraduate School em Monterey, EUA, e MBA em Gestão de Informação pela Universidade Católica Portuguesa.

Serviu na Armada Portuguesa durante 20 anos. Exerceu cargos de administração em várias empresas nas áreas das telecomunicações, da formação e da consultoria em gestão empresarial. Foi responsável pela Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar, presidente do conselho diretivo do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, presidente da Comissão Técnica do Registo Internacional da Madeira, chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Mar, responsável pela Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, diretor-geral de Recursos Naturais, Serviços e Segurança Marítima, gestor do PROMAR e representante nacional no conselho de administração da Agência Europeia de Segurança Marítima.

Desde fevereiro de 2017 desempenha funções como diretor do Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica (GAMA).

317179059

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2015-10-14 - Decreto-Lei 236/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

  Cria o Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

• 2023-11-23 - Decreto-Lei 108-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional