Reconhece o interesse público do programa «Viseu - Cidade Europeia do Desporto 2024»

Despacho 13211/2023

Sumário: Reconhece o interesse público do programa «Viseu - Cidade Europeia do Desporto 2024».

A Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, aprovada pela Lei 5/2007, de 16 de janeiro, possibilita o reconhecimento do interesse público de eventos desportivos, por despacho do membro do Governo responsável pela área do desporto.

Por decisão da Associação Europeia de Capitais de Desporto (ACES), foi atribuído à cidade de Viseu o Estatuto de Cidade Europeia de Desporto em 2024.

O Município de Viseu propõe-se a aprofundar o plano de intervenção «Viseu Ativo», assente numa estratégia inclusiva de promoção da atividade física, que estimula a igualdade de género e que pretende envolver toda a comunidade, por forma a tornar cada viseense mais ativo, mais saudável e mais feliz.

O «Viseu Ativo» apresenta um primeiro eixo que contempla a criação de oportunidades ao nível das instalações e criação de espaços de atividade física, percursos pedestres e cicláveis, assim como programas de apoio a atividades e eventos, e um segundo eixo pretende criar e desenvolver um novo paradigma de intervenção na e com a comunidade, que visa o desenvolvimento de competências no âmbito da literacia física e a promoção de uma maior participação da população nas atividades físicas, que conduza a estilos de vida mais ativos e saudáveis.

A visão do Município de Viseu assenta numa sinergia que conjuga a mobilidade ativa em íntima relação com o ambiente, numa oferta de programas comunitários de promoção da atividade física, com a previsão de criação de parques intergeracionais e mais de 500 km de percursos pedestres e cicláveis em todo o concelho.

Considerando que:

O Programa do XXIII Governo Constitucional propõe uma nova agenda para o desporto nacional, concentrando a sua atuação em dois objetivos estratégicos principais: afirmar Portugal no contexto desportivo internacional e colocar o país no lote das 15 nações europeias com cidadãos fisicamente mais ativos, na próxima década;

O programa «Viseu - Cidade Europeia do Desporto 2024» e os seus objetivos encontram-se, deste modo, em plena harmonia com os objetivos estratégicos do Governo, no que à atividade física e ao desporto diz respeito;

reconheço como sendo de interesse público o programa «Viseu - Cidade Europeia do Desporto 2024», nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º da Lei 5/2007, de 16 de janeiro.

19 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Moreira Correia.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-01-16 - Lei 5/2007 - Assembleia da República

  Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):