Consagra a título definitivo a declaração, por via eletrónica, de nascimento

Decreto-Lei 126/2023

de 26 de dezembro

Sumário: Consagra a título definitivo a declaração, por via eletrónica, de nascimento.

O regime aprovado pelo Decreto-Lei 16/2020, de 15 de abril, estabeleceu, no quadro de um contexto pandémico, diversas medidas excecionais e temporárias destinadas a possibilitar e a incentivar a prática de atos por meios de comunicação à distância no âmbito dos processos e procedimentos de registo. Entre elas contava-se a possibilidade de declarar online os nascimentos ocorridos há menos de um ano em território português e no estrangeiro, tendo sido desenvolvido para o efeito um novo serviço, disponibilizado na plataforma digital da justiça.

Este serviço veio a revelar-se muito útil e cómodo quer para os cidadãos residentes em território nacional, quer para a comunidade portuguesa residente no estrangeiro, que deixaram de ter de se deslocar a uma conservatória de registo ou a um serviço consular para efetuar a declaração de nascimento dos seus filhos. Provadas que estão as vantagens deste novo serviço, quer para os cidadãos, quer para o próprio funcionamento dos serviços, verte-se no Código do Registo Civil, por via do presente decreto-lei, a solução implementada através do referido Decreto-Lei 16/2020, de 15 de abril.

Simultaneamente, com vista a promover um contacto mais rápido e simplificado com o registo civil logo após o nascimento da criança, prevê-se uma nova forma de efetuar a declaração de nascimento perante funcionário da unidade de saúde, até ao momento em que a parturiente receba alta.

Esta medida contribui para o cumprimento do projeto, previsto no Plano de Recuperação e Resiliência, de modernização dos sistemas de informação nucleares dos serviços de registo, assente nos princípios do «digital por definição» e da «declaração única».

Importa realçar que, quer a prestação por via eletrónica da declaração de nascimento, quer a declaração de nascimento perante funcionário da unidade de saúde, se integram no plano de reforma do ciclo de vida do cidadão que se encontra em curso e que assenta na desmaterialização das comunicações entre o cidadão e os serviços de registo, logo desde o nascimento.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei altera o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 131/95, de 6 de junho, na sua redação atual, consagrando, a título definitivo, a declaração de nascimento prestada por via eletrónica.

Artigo 2.º

Alteração ao Código do Registo Civil

Os artigos 96.º, 96.º-A e 101.º do Código do Registo Civil, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 96.º

A quem compete, prazo e lugar

1 - O nascimento deve ser declarado obrigatoriamente:

a) Pelos progenitores ou outros representantes legais do menor ou por quem por eles seja, para o efeito, mandatado por escrito particular; ou

b) Pelo parente capaz mais próximo que tenha conhecimento do nascimento.

2 - O nascimento ocorrido em território português deve ser declarado por um dos seguintes meios:

a) Por via eletrónica, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça; ou

b) Presencialmente, junto de qualquer conservatória do registo civil, no prazo de 20 dias contados da data do nascimento; ou

c) Presencialmente, na unidade de saúde onde o nascimento ocorra ou para onde a parturiente seja transferida, quando nela seja possível declarar o nascimento, até ao momento em que a parturiente receba alta, nos termos a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da saúde.

3 - As declarações previstas nas alíneas a) e c) do número anterior apenas podem ser prestadas pelos progenitores.

4 - O cumprimento da obrigação por alguma das pessoas mencionadas no n.º 1 desonera todas as demais.

Artigo 96.º-A

[...]

1 - A declaração de nascimento efetuada perante funcionário da unidade de saúde equivale, para todos os efeitos legais, à declaração diretamente prestada perante funcionário do registo civil, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, todas as disposições que regulam o registo do nascimento e o estabelecimento de filiação.

2 - (Revogado.)

3 - (Anterior n.º 1.)

Artigo 101.º

[...]

1 - É competente para lavrar o registo de nascimento qualquer conservatória do registo civil.

2 - [...]

3 - [...]»

Artigo 3.º

Aditamento ao Código do Registo Civil

É aditado ao Código do Registo Civil, na sua redação atual, o artigo 96.º-B, com a seguinte redação:

«Artigo 96.º-B

Valor das cópias eletrónicas

1 - As cópias eletrónicas dos documentos necessários à instrução do registo de nascimento têm o mesmo valor probatório dos originais, desde que tenham sido corretamente digitalizados e sejam integralmente apreensíveis.

2 - O disposto no número anterior não prejudica o dever de exibição dos originais dos documentos, sempre que tal for determinado pelo conservador de registos ou oficial de registos.»

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogados o n.º 2 do artigo 96.º-A, o artigo 97.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 101.º-B e o n.º 1 do artigo 102.º-A do Código do Registo Civil, na sua redação atual.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de dezembro de 2023. - António Luís Santos da Costa - Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro - Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro.

Promulgado em 18 de dezembro de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 19 de dezembro de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

117186398

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-06-06 - Decreto-Lei 131/95 - Ministérios das Finanças e da Justiça

  Aprova o Código do Registo Civil.

• 2020-04-15 - Decreto-Lei 16/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2024-02-20 - Portaria 61/2024 - Justiça

  Regulamenta a declaração por via eletrónica de nascimento ocorrido em território português e no estrangeiro